Atividades Desenvolvidas Estagio Tst

Súmulas 561, I e 288 do TST). Condições mais benéficas previstas em convenções, acordos coletivos e sentenças normativas Sumula 277 do TST: essas condições previstas somente vigoram no prazo estipulado, não se incorporando definitivamente nos contratos individuais de trabalho. 1.2. Princípio da primazia da realidade Os fatos, os acontecimentos reais tem muito mais importância na Justiça do Trabalho do que os documentos. Ex.- cartão de ponto britânico – sumula 338, III, TST…

Súmulas do TST – nº 55,102, 240, 287. - Diretor de Sociedade Anônima. Diretor-órgão, eleito, cuja “subordinação” está ligada apenas ao Conselho Administrativo – inexistência de relação de emprego. Nessa hipótese de empregado ser eleito Diretor – suspende o contrato de emprego. Súmula 269 do TST. - - Conseqüências da ocupação de cargo de confiança – - 1) jornada de trabalho – 62, I e II, 224, § 2º e Súmulas, 102 e 287 do TST; - 2) gratificação e § único do 468. Súmula 372 do…

as férias, a gratificação natalina (também chamado 13º salário), o aviso prévio, licença maternidade, entre outros. EMPREGADOR • O artigo 2° da CLT: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO RELAÇÃO DE TRABALHO: É toda relação jurídica caracterizada por ter sua prestação centrada em uma obrigação de…

justifique a predeterminação do prazo. 2.1.2 Atividades empresariais de caráter transitório. 2.1.3 Contrato de experiência. 2 06/10/2013 2.1.1 Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo – art. 443, §2º, a, da CLT É levado em consideração a natureza ou a periodicidade do serviço prestado e não a natureza da empresa. Exemplo: aumento de produção e acréscimos extraordinário de serviço. 2.1.2 Atividades empresariais de caráter …

origina estabelece suas normas jurídicas. As fontes do direito do trabalho se dividem em duas categorias: a)Fontes materiais; b)Fontes formais. a) Fontes Materiais São também conhecidas como fontes reais ou fontes primárias. Encontram-se num estágio anterior às fontes formais Correspondem aos fatos/acontecimentos que estimulam o legislador a criar o direito, a criar as leis. É precedente à norma. Influenciam de forma direta ou indireta na confecção, transformação ou formação…

jurídicos delas decorrentes. JOÃO PESSOA-PB 2 1.TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 1.1.CONCEITO A terceirização nas relações de trabalho consiste na contratação de serviços por uma empresa tomadora (destes serviços, que não poderão estar ligados às suas atividades-fim)a uma pessoa física ou jurídica que os prestará por meio de seus empregados ou trabalhadores, de quem receberão as ordens e o pagamento dos salários. Na terceirização ocorre a desvinculação entre a relação econômica e a relação…

intermediação dos sindicatos, até o advento da Lei nº 8.630/93. Após o advento da mencionada lei, criou-se a figura do Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalhador portuário, bem como estabelecendo também as regras para a prestação de serviços nas atividades de capatazia, estiva, conferência de cargas, conserto de carga, blobo e vigilância de embarcaçõe nos portos organizados. São regimentados pelo sindicato de classe ou OGMO e colocados ao dispor dos tomadores de seus serviços,…

elas; e levar em consideração a situação particular das meninas. Estão abrangidos pelas Convenções citadas os trabalhadores com idade inferior a 18 anos (ARAQUE, 2007, p. 115). A Portaria n. 20/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego identifica 81 atividades que não podem ser realizadas pelos adolescentes. A Constituição Federal brasileira, no art. 227, estabelece a doutrina da proteção integral à criança e adolescente. Viviane Colucci esclarece: “[...] a proteção que se pretendeu…

familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50. DOS FATOS Em 19/05/2010 o Reclamante foi contratado pela reclamada por vias de um contrato de estágio. Cumpria a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 09:00 às 17:00, contando com uma hora diária para descanso. Entre as diversas funções que desenvolvia com empenho na empresa Reclamada, o Reclamante ajudava no…

qual, regra geral, as normas não podem retroagir em casos anteriores a sua publicação. OBS.: Direito Material é aonde se encontra o Direito em si, já o Direito Processual é como se coloca o Direito Material em um Processo. 3) Espaço - Súmula 207 TST c/c L.7064/82: O direito material aplicado é o do Local da Prestação do Serviço, não importando se a empresa ou o trabalhador são estrangeiros. Entretanto conforme a Lei 7064/82 além dos Direitos previstos no Local da Prestação de…