Atividades De Redação 9º Ano

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). ................. ......................... Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes. § 1º O CGSN publicará resolução específica relacionando…

do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal,…

hediondos, visto que não figuram no rol do artigo 1°, entretanto equiparam-se aos crimes desta natureza de acordo com o artigo 2° da presente lei, como se seguirá. Acerca do rol, os delitos inseridos neste são1: 1) Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; o grupo pode ser formado por no mínimo duas pessoas, admitindo-se, ainda, que apenas uma execute a ação. As vítimas não precisam estar ligadas por laços raciais…

facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Negociação coletiva é o conjunto das tratativas feitas pelos sujeitos sindicais (sindicato dos trabalhadores, sindicato dos empregadores e empresas) com a finalidade de…

FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL REGIME DIDÁTICO EXCEPCIONAL Direito 9º período DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Por: Saulo Passos Maia Por: Saulo Passos Maia 23 de Junho de 2013 FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL REGIME DIDÁTICO EXCEPCIONAL Direito 9º período DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Por: Saulo Passos Maia Trabalho disciplina apresentado para avaliação na Autoral e da de Direito Propriedade industrial, do…

07/12/1991, artigo 292 do Decreto 611 de 24/07/1992, Decreto 4.827/2003 que alterou a redação dos art. 65 e 70 do Decreto 3.048/99 e o Decreto 4.882/2003, pelo procedimento ordinário, e pelos fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS 1.O autor ingressou na empregadora VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA EM 20/02/1978 sendo seu único vinculo empregatício até a data da concessão da aposentadoria. 2. Em 27/02/2008 com 30 anos 00 meses e 08 dias de tempo de serviço requereu a…

1.INTRODUÇÃO Os rigoross preceitos éticos que norteiam a atividade profissional do procurador decorrem da propria natureza pública de sua função. Elemento indispensável à administração da justiça, mister e a sua vinculação a regras de conduta que dêem a sociedade a certeza de que , no exercico de suas funçoes, nenhuma influência, por mais poderosa que seja, será capz de desvialo de seu objetivo último que, em resumo confunde-se com a propria finalidade do Estado: a munetenção da ordem social.

providências Faço violação das DOS ARQUIVOS PÚBLICOS Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 7º - Os arquivos públicos são Lei: os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, CAPÍTULO I por órgãos públicos de âmbito federal, DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É dever do Poder Público a estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções gestão documental e a proteção…

jovens ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda; e II – a qualificação do jovem para o mercado de trabalho e inclusão social. Art. 2º O PNPE atenderá jovens com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro anos) em situação de desemprego involuntário, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: I – não tenham tido vínculo empregatício anterior; II – sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1/2 (meio) salário…

tampouco faz coisa julgada. Conforme se infere do texto da consulta, questiona-se a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010 (DOU de 07/06/2010), que conferiu nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 64/90. Referido diploma introduziu, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, hipóteses de inelegibilidade e buscou proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Disciplinou, ainda, prazos de…