CRFB/88

ATIVIDADE ESTRUTURADA Textos: 1) Voto da Ministra Ellen Gracie sobre o aborto de fetos anencéfalos; 2) Petição Amicus Curiae de Luis Roberto Barroso. I. Primeiramente, observe, parágrafo por parágrafo, para verificar o uso de termos. Consulte o dicionário (língua portuguesa e/ou jurídico) para esclarecer dúvidas quanto à acepção escolhida pelo autor; faça uma breve pesquisa na internet sobre o autor do texto, sua área de atuação e titulação; investigue eventuais fatos históricos ou acontecimentos mencionados pelo autor e seu histórico; destaque o tema central abordado no texto – deve-se responder às seguintes perguntas: (a) do que trata o texto? (b) o que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. II. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Em quantas partes o texto está dividido? Que critérios foram utilizados para essa divisão? Alguns textos já estão divididos pelo próprio autor, outros não. (b) Justifique a escolha do número de partes que foram encontradas. (c) enumere os argumentos apresentados nos textos separando os argumentos centrais e subargumentos. Após destacá-los numere-os à margem do próprio texto. Em muitos textos os argumentos não são numerados, mas são apresentados numa ordem lógica discursivamente (“Em primeiro lugar.../ Por outro lado...) III. Defina com clareza, numa proposição, o…

ATIVIDADES ESTRUTURADAS NOME DA DISCIPLINA: FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA CÓDIGO: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: A leitura de textos (ANEXOS AO PLANO DE ENSINO) à maneira filosófica OBJETIVO: O objetivo da atividade é ofertar ao aluno um exercício prático que possibilite o desenvolvimento da habilidade de ler um texto à maneira filosófica. Denomina-se este modelo de método de leitura estrutural, porque se realiza uma análise interna do texto,…

passam, em sua soma, a quantia de R$ 2.000.000,00 (fls. 81), ao passo que o valor do repasse federal para a execução do convênio para a construção da barragem 'Estreito' é de R$ 5.900.000,00 (fls. 21)." (ADPF 114-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 21-6-2007, DJ de 27-6-2007.) "Prevista no § 1º do art. 102 da Constituição da República, a argüição de descumprimento de preceito fundamental foi regulamentada pela Lei n. 9.882, de 3-12-1999, que dispõe no art.…

desenvolvido por Hans Kelsen (vetando aos juízes deixar de aplicar uma lei até que a mesma fosse declarada inconstitucional pela Corte Constitucional, e, assim, evitar uma excessiva e desautorizada intervenção do Poder Judiciário nas atividades do legislativo) e consagrado, pela primeira vez, na Constituição da Áustria de 1920. No Brasil, essa modalidade de controle concentrado foi introduzida na Constituição de 1946, pela Emenda Constitucional nº 16/1965, sendo a Ação Declaratória de…

constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988. Considerações gerais e natureza da questão constitucional ... 2. Conceito e tipos de inconstitucionalidade.................................................................. 3. A provocação do controle concentrado-principal de constitucionalidade: as Ações D ireta s.................................................................... 4. A intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade —a…

Orgânica Distrital ... 6.7.1.13.6. Lei municipal em face da Lei Orgânica do Município.................... 6.7.1.14. Legitimidade (ADI genérica) ................................................................. 6.7.1.15. Procedimento (ADI genérica) ................................................................ 6.7.1.16. A figura do amicus curiae (ADI e demais ações) ................................. 6.7.1.16.1. Regras gerais…

mostra-se sem nenhuma utilidade; a sua inobservância se dá pela necessidade da técnica jurídica para que se possam praticar todos os ritos processuais que necessitam para uma instrução probatória, como a construção de peças processuais que venham a convencer o juiz de seu direito postulado. Sendo assim, um leigo não terá condições satisfatórias para defender seus direitos fazendo com que os processos se tornem lentos e vantajosos para a parte reclamada, que geralmente se apresenta…

Fonseca Oliveira Giselle Araujo Gadotti Isabela Esteves Cury Coutinho Jackson Abílio de Souza Jovanir Lopes Detoni Layde Lana Borges da Silva Marcelo Xavier da Silva Marcos Alaor Diniz Grangeia Marcos Geromini Fagundes Marcus Vinicius Rivoiro Marcus Vinicius Xavier de Oliveira Maria Rafaela de Castro Pedro Pereira de Oliveira Rogério Montai de Lima Roosevelt Queiroz Costa Samuel Milet Sebastião Araújo Nery Sebastião Pinto 10 Sérgio William Domingues Texeira Silvio…

da Gestão Fiscal (art. 143) …............................................................ pág. 47 Título V - Das Medidas Cautelares (arts. 144 a 146) …................................................................. pág. 48 Título VI - Do Termo de Ajustamento de Gestão (arts. 147 a 158) …......................................... pág. 49 Título VII - Dos Processos de Controle Externo e das Normas Processuais ............................ pág. 52 Capítulo I - Das Partes (arts. 159 e…

preliminares que venho de mencionar, passo a analisar a pretensão deduzida na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Antes de fazê-lo, contudo, desejo enfatizar que este processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, utilização de drogas possíveis ou de efeitos qualquer benéficos resultantes substância da entorpecente específica, mas, ao…