Atividade Estruturada Petição Amicus Curiae

própria higidez físico-mental. VII O DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CIENTÍFICA E A LEI DE BIOSSEGURANÇA COMO DENSIFICAÇÃO DESSA 6 140 ADI 3.510 / DF LIBERDADE. O termo "ciência", enquanto atividade individual , faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5° da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito…

à Fazenda Pública, a Corte, no julgamento da ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), confirmara o seu caráter de prestadora de serviços públicos, e declarara recepcionada, pela ordem constitucional vigente, a Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais, excluídos do conceito de serviço postal apenas a entrega de encomendas e impressos. Asseverou, em passo seguinte, que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplicar-se-ia não…

obrigatório, 74 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso, 75 10.4 Religião e cultura, 75 10.5 Assistência religiosa, 75 11 Indenização por dano material, moral ou à imagem, 76 11.1 Direito de resposta ou de réplica, 77 12 Expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5.°, IX), 78 Pág. 7 13 Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem, 79 14 Inviolabilidade domiciliar (art. 5.°, XI), 81 14.1 Questão do dia e da noite, 82…

consciência e serviço militar obrigatório 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso 10.4 Religião e cultura 10.5 Assistência religiosa 11 Indenização por dano material, moral ou à imagem 11.1 Direito de resposta ou de réplica 12 Expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5.°, IX) 13 Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem 14 Inviolabilidade domiciliar (art. 5.°, XI) 14.1 Questão do dia e da noite 14.2 Violação de…

modus vivendi, que têm em vista apenas deixar as coisas no estado em que se encontram ou estabelecer simples bases para negociações futuras; • que versem sobre questões de caráter puramente administrativo, consideradas tais as que decorrem da atividade administrativa de Ministérios ou repartições governamentais, como os acordos entre governos ou repartições sob os auspícios dos respectivos governos para fins de higiene, ensino, colaboração científica, malas diplomáticas e que se…

(fl. 4) seria de mais de 6 milhões de pessoas, enquanto o número de jovens e adul‑ tos analfabetos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seria superior a 32 milhões de cidadãos (dados contidos na petição inicial, datada de 1997). Asseveram serem os dados citados suficientes para “(...) declarar­ de­ forma­pacífica­e­acertada,­a­omissão­do­Executivo­Federal­(...) em­face­da­…

para solucionar as demandas ambientais da sociedade6. Visando melhor sistematizar a questão, será feita uma análise constitucional da competência municipal, notadamente da possibilidade do ente local legislar suplementarmente para restringir atividades e práticas potencialmente causadoras de danos ambientais que não estejam proibidas pela União ou pelos Estados, com vistas ao atendimento do interesse local. Para tanto, imperioso será o estudo do papel do Município como ente da…

interventiva e oposição autônoma 6.5.3.5 Assistência 6.5.3.5.1 Assistência simples – admissão, poderes processuais e efeitos da sentença 6.5.3.5.2 Assistência litisconsorcial – admissão, poderes processuais e efeitos da sentença 6.5.3.6 A figura do amicus curiae 7. O Ministério Público 7.1 Conceito e natureza jurídica 7.2 Formas de atuação do Ministério Público no processo civil 7.3 Poderes, ônus e responsabilidades do Ministério Público 8. Competência 8.1 Considerações gerais 8.2…

A. Vianna Alves. II. Título. III. Série. 08-5359 CDU: 342(81) APRESENTAÇÃO E sta obra foi preparada e reescrita visando exclusivamente o auxílio aos candidatos ao Exame de Ordem. Para tanto, contamos com a vivência de mais de uma década de atividade docente em cursos preparatórios para o Exame de Ordem, bem como com o expressivo auxílio de colegas docentes. Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a…

racional; [iii] atende ao código dos valores dominantes. Penso poder dizê-lo, agora, de modo diverso” (GRAU, voto na Rcl. n. 4335/AC, p.5). Para o magistrado, então, o texto difere-se da norma: o primeiro é produto da atividade legislativa, ao passo que a outra, da atividade do intérprete do texto. Todavia, o Min. Eros Grau (voto na Rcl. n. 4335/AC, p.2) não identifica um intérprete qualquer, mas se vale da noção de Kelsen de um intérprete autêntico,24 que, como quer o jurista…