Peça: alegações finais em forma de memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP João da Silva, já qualificado nos autos do processo crime nº___, movido pela Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS com fundamento no art. 403, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS João da Silva está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, pois supostamente teria prestado declaração falsa com o objetivo de reduzir o encargo fiscal decorrente de imposto sobre a renda. Narra, a denúncia, que a declaração de IRPJ da empresa Joãoponês ensino a distância LTDA foi falseada, haja vista a inserção de valor relativo à renda trimestral do exercício de 2010, R$40.000,00, inferior ao realmente auferido, R$100.000,00, o que conduziu a um recolhimento menor do que o verdadeiramente devido. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, ocasião em que juntou documento de quitação do débito tributário. Vossa Excelência, por conta da complexidade do feito e excessivo número de réus, houve por bem converter os debates orais em memoriais escritos, os quais são apresentados nesta oportunidade. II – PRELIMINARES O presente processo padece de vícios insanáveis, mas antes de apresentá-los,…

27/05/13 LFG: Lei 12.258/2010: Monitoramento Eletrônico Lei 12.258/2010: Monitoramento Eletrônico Texto de : Luiz Flávio Gomes Data de pub licação: 21/06/2010 LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a…

PROCESSO PENAL Jus Puniendi (direito de punir) Pessoa Física Pessoa Jurídica liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

Questão 01) Esta Avaliação a Distância consiste em um trabalho de pesquisa para que você possa se informar sobre os crimes do Código Penal. Para começar a atividade, acesse o site do ESTADÃO e leia a matéria indicada. Depois de feita a leitura, veja a situação problema a seguir e responda a questão, justificando em 2 a 4 linhas. João da Silva, pouco afeito ao manejo de arma de fogo, resolveu exibir para amigos o revólver que adquirira recentemente. Acabou, por inexperiência, acionando o…

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA À DISTÂNCIA O artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006, determina que “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. Discorra sobre a aplicabilidade deste dispositivo legal no Processo do Trabalho. RESPOSTA A…

registrado, porisso foi devolvido pelo banco. 3. (FCC/2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador) - adaptada É adequado o emprego e correta a grafia de todas as palavras da frase: a) Os poetas românticos eram obsecados por imagens que, figurando a distância, expressavam com ela a gososa inatingibilidade de um ideal. b) É prazeroso o reconhecimento de uma pessoa que, surgindo longínqua, parece então mais próxima que nunca paradoxo pleno de poesia. c) A abstensão da proximidade…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – REDE LFG CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) Aluna: Patrícia de la Rocha Bica Porto Alegre, 21 de junho de 2010 QUESTÃO: Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as TAXAS cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou…

Disciplina: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Atividade Obrigatória a Distância (AD) Resposta a questão da AD: O princípio da legalidade está consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com base neste princípio a Administração Pública não possui a liberdade discricionária quando seus atos são determinados por Lei, como ensina Márcio Fernandes Elias…

teoria da ubiguidade – considera-se praticado o crime no lugar da conduta ou do resultado – teoria mista – adotada pelo CP. Dica – LUTA: LU – lugar, ubiqüidade; TA – tempo, atividade. Observações: - tanto a conduta como o resultado são desvalorados; - se em território brasileiro ocorre apenas o planejamento ou preparação do crime, em regra o fato não interessa ao direito brasileiro. Cuidado – princípio da passagem inocente – quando um navio passa pelo território nacional como…