Atividade A Distancia Direito Constitucional Lfg

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇOES ENTRE PARTICULARES JEAN MARCUS SALVADOR PINHALZINHO/SC 2012 JEAN MARCUS SALVADOR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇOES ENTRE PARTICULARES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino

RESUMO DE DIREITO PENAL 4.1- Conceito e fim do Direito Penal: 1) Sob o aspecto formal, Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crime ou contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais (pena e medida de segurança) a serem-lhes aplicadas. 2) Sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do Direito) que serve ao controle social de comportamentos…

DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA NORMA Prof. Rogerio Sanches Conceito: - Sob o aspecto formal (estático): conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. - Sob o aspecto material: o direito penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. -…

Mecanismos de solução de conflitos 1.1 Autotutela: caracteriza-se pelo emprego da força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes.…

determinações mínimas: inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Isto é um mandado constitucional de criminalização. # Mandados constitucionais de criminalização As constituições modernas não se limitam a especificar restrições ao poder do Estado e passam a conter preocupações coma defesa ativa do indivíduo e da sociedade. A própria constituição impõe a criminalização de bens e valores constitucionais, pois do Estado espera-se mais que uma mera atitude defensiva.…

Leitura Obrigatória Direitos Reais – A Reconstrução Moderna das suas Bases – Aula 03 O CONDÔMINO ANTISSOCIAL: UMA REALIDADE DIÁRIA QUE BATE À SUA PORTA. Salomão Resedá1 SUMÁRIO: 1. ERA UMA VEZ...; 2. ESSE INSTITUTO CHAMADO CONDOMÍNIO; 3. CONFLITOS ENTRE CONDÔMINOS. TODO DIA ELE FAZ TUDO SEMPRE IGUAL; 4. O CONDÔMINO ANTISSOCIAL; 5. O CONDÔMINO ANTISSOCIAL PODE DEIXAR DE SER CONDÔMINO?; 6. CONCLUSÃO. RESUMO: Um dos problemas mais rotineiros da vida em condomínio é a desobediência dos

surgimento do New Deal, reordenou suas funções visando à implantação do Estado Previdência e, consequentemente, à política do bem-estar-social. Dentro deste novo contexto, as organizações estatais de serviço público passaram a se preocupar em garantir os direitos básicos dos cidadãos, tendo que direcionar seus objetivos de forma a atender as demandas públicas de cunho social que estão no campo das responsabilidades de cada organização e dos indivíduos que a compõem. As organizações…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO DIREITO PENAL I - PARTE GERAL EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O…

medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão (art.319). (12403/11), Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição…

......................................... 18 1.3.8 Princípio da celeridade..................................................................................... 18 CAPÍTULO II – A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO BRASIL 2.1. O DIREITO COMPARADO................................................................................. 20 2.1.1 Os países com sistemas semelhantes aos juizados especiais criminais........ 20 2.1.2 A adoção da justiça de consenso...........................