Atendimento Banco Petição

leitura do art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB de 1988, c/c o art. 1.º, parágrafo únicoda Lei n.º 9.507/97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. III. Do pedido liminar A manutenção de informações sobre o impetrante em banco de dados cujo acesso lhe é negado é lesiva, devendo ser liminarmente afastada por medida antecipatória da tutela que ora se requer. O deferimento da liminar…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

Licenciamento eletrônico de veículos • Prestação de serviços públicos para cidadãos • Petição eletrônica no Judiciário via certificação digital • Central Única de Marcação de Consultas Médicas • Matrícula Escolar Eletrônica • Disque Detran -informações sobre veículos, condutores, multas • Disque Tribunal – informações sobre andamento de processos judiciais • Ouvidorias implantadas em Órgãos Públicos • Posto de Atendimento ao Trabalhador • Central de Transplantes • Delegacia…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília (DF), podendo ser citada na Rua Paraná, n.º 101, na cidade de Marília (SP), e do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília (DF), podendo ser citado na sua Procuradoria-Geral, SBS, Qd. 03, Bloco B, Ed. Sede, CEP 70.074900, Brasília (DF),…

realização do regime compensatório, não havendo documento próprio de controle das horas creditadas e debitadas no chamado banco de horas. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Viamão, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido ACNS. Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período de 03.10.05 a 15.04.08, foi proferida a Sentença às fls. 481-495. A reclamada recorreu às…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Tempo de espera em fila de banco e direito a indenização Marcos Antonio Maciel Saraiva Publicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012.Página 1 de 1A A 3 comentários 80% gostaram 5 votos ASSUNTOS:RESPONSABILIDADE CIVILDIREITO DO CONSUMIDORDIREITO ECONÔMICODIREITO BANCÁRIO O artigo analisa o direito de indenização em decorrência do tempo de espera em filas de banco, ressaltando que o magistrado deve analisar se o tempo de espera…

Professor: José Orlando de Carvalho Salvador Setembro de 2011 Sumário 1. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa 2. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta 3. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Fungível 4. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Infungível 5. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Não Fazer Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa…

EINVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIERA SILVEIRA EOUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILO EOUTRO(S) RECORIDO : ENÉAS DA SILVAMARL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVAUDINO EOUTRO(S) INTERS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -"AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERS. : FEDRAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABN -"AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER EOUTRO(S) ADVOGAD : TERSARUDALVIM WAMBIER EMENTA CIVL EPROCESUAL CIVL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE…

FERNANDES LOPES FILHO DIREITO DAS MINORIAS: Políticas de atendimento ao Idoso nas instituições bancárias do município de Castanhal Castanhal – PA 2012 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO BRUNO KEVIN PEREIRA CARBELLY NIANI ARAÚJO BENCHIMOL FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA JORGE WYLKER CARVALHO DE CASTRO MÁRCIO FERNANDES LOPES FILHO DIREITO DAS MINORIAS: Políticas de atendimento ao Idoso nas instituições bancárias do…

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…