Atendendo As Normas Da Recuperação Judicial E Falimentar

.................................................. 2 2 Roteiro das Aulas ........................................................................................................... 4 2.1. Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei.........................................................................................................................…

DE AÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DUPONT, Luis Felipe Fagundes1 RESUMO Este trabalho visa tecer uma breve abordagem doutrinária acerca das hipóteses de dilação do prazo de suspensão das ações de execução direcionadas em face da empresa em recuperação judicial, que legalmente é de cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação Judicial, prazo, dilação 1. INTRODUÇÃO O presente…

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

DIREITO EMPRESÁRIO - FASES – DAS CORPORAÇÕES DE OFÍCIO – NORMAS DOS E PARA OS COMERCIANTES - SUBJETIVISMO - CLASSISMO - TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO – REVOLUÇÃO FRANCESA - CODE DE COMMERCE 1808

artigos 986 à 990. Segundo art.986 , o qual diz: “Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples”; temos caracterizada uma sociedade do tipo comum, a qual não é um tipo de sociedade indicada, pois a informalidade pode comprometer o futuro do empreedimento, visto que caso algo aconteça durante a atividade, os…

INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

os meus momentos, que você é o maior mestre, que uma pessoa pode conhecer e reconhecer!! Muito Obrigada! Resumo O presente trabalho está associado ao campo do direito trabalhista, Cível e empresarial, com mais enfoque no direito falimentar. Procura apontar a relação jurídica que nasce entre a Falência de uma pessoa jurídica e os direitos trabalhistas que em tese seriam executados perante a Justiça trabalhista. Para a realização desse estudo, procuro-se compreender a nova…

V - NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era…

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…