Ate O Limite Da Honra

assim como regulada. A liberdade de expressão não pode ser usada para justificar a violência, difamação, calúnia, a subversão ou a obscenidade, bem como incitar qualquer ódio racial ou étnico. Sendo assim é necessário que o nosso ordenamento jurídico limite essa liberdade. O artigo 220 da Constituição Federal trata de proteger o direito de expressão, principalmente de comunicação, em que não será restringida qualquer forma de manifestação de pensamento, porém o mesmo artigo enuncia o…

dos registros negativos tradicionais, em que o adimplemento da obrigação ou ordem judicial são cancelados após o prazo de 5 anos, o “Concentre Scoring”, restringe a concessão do crédito antes de qualquer prática indevida pelo cidadão, com critérios até então desconhecidos pelos consumidores, atribuindo juízo de valor de forma injusta, induzindo o comerciante a negar o crédito mesmo ao consumidor que é adimplente, BASEANDO-SE EM UMA PROBABILIDADE, ou seja, em um fato que nem mesmo pode…

aqueles direitos que tem por objetivo os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. O sujeito tem seus direitos reconhecidos e protegidos pela ordem jurídica (direito à vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros). Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação com os direitos humanos, o reconhecimento dos direitos da personalidade é relativamente recente, tem reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e de 1948,…

contrato é quando ocorre o fim da relação jurídica havida entre empregado e empregador, podendo ser com ou sem justa causa e também poder ser de responsabilidade do empregado ou empregador. O prazo para pagamento é de: Até o primeiro dia útil imediato ao termino do contrato; Até o décimo dia contado a partir da data de demissão; Justa causa por parte do empregador As rescisões por justa causa ocorrem quando o empregado descumpre obrigações contratuais e quando se comporta de…

razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. b) Dolo e culpa A culpa genérica (lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita…

infanticídio, porem com a pena atenuada, em face do art. 26, parágrafo único, do estatuto penal. Alguns doutrinadores acreditam que o estado puerperal são 7dias , outros 8 dias, alguns acreditam em até 40 dias, porém a corrente mais aceita é a defende que a duração do estado puerperal se dá até que os efeitos deste estado estejam se produzindo. (devendo haver perícia médica na mãe). Questão: Maria sob influência do estado puerperal mata seu filho recém-nascido com o auxílio de…

artística.”. Por outro lado existe outro direito fundamental também previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 que é o direito a inviolabilidade da vida privada, naquele mesmo artigo 5º no inciso X ”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma temos um grande conflito de direitos fundamentais, onde de um lado estão os interesses dos biógrafos…

13:29h, pra atendimento junto ao gerente de relacionamento, nos termos do comprovante anexo. Não obstante o limite legal de espera para atendimento, o promovente somente foi chamado para ser atendido pelo gerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX às 15:24h, como registrado e assinado pelo mesmo, na senha de atendimento. Nesse sentido, o promovente permaneceu na fila por quase 2 horas até ser atendido, em razão de um ato arbitrário cometido pelo banco promovido, restando demonstrada a desobediência

indenização por dano moral não tem o poder e nem a pretensão de desfazer ou reparar financeiramente aquele ato danoso, funcionando tão somente como que um paliativo ao sofrimento causado, mesmo porque, não há como se mensurar em dinheiro, quanto vale a honra ou a imagem das pessoas. Assim, para estes trabalhadores submetidos a situações constrangedoras, é assegurado o direito de reparação via ação de indenização por danos morais. PALAVRAS CHAVE: Dano material, Dano moral, Indenização,…

...................................................................................................05 Unidade I Organização Básica do CBMMG............................................................................06 Unidade II Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar aplicado no CBMMG..................................................................................................................15 Unidade III Legislação Disciplinar do Corpo de Bombeiros…