Biografias não autorizadas

BIOGRAFIAS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO X CENSURA PRÉVIA

A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, trazendo no seu artigo 5º inciso IV “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, no seu inciso IX “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, no Artigo 220º “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” e ainda no § 2º “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”.
Por outro lado existe outro direito fundamental também previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 que é o direito a inviolabilidade da vida privada, naquele mesmo artigo 5º no inciso X ”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma temos um grande conflito de direitos fundamentais, onde de um lado estão os interesses dos biógrafos que são aqueles que por estudos e pesquisas escrevem sobre a vida de uma pessoa, geralmente personalidades históricas ou da sociedade como artistas, políticos e intelectuais e de outro lado estão os interesses dos biografados que são aqueles de quem se fazem as biografias. O historiador e jornalista Paulo Cesar de Araújo, autor da biografia “Roberto Carlos em detalhes” foi personagem principal de um dos casos emblemáticos de proibições de biografias não autorizadas no Brasil, o livro lançado em 2006 foi objeto de ação judicial movida pelo cantor Roberto Carlos em janeiro de 2007, o cantor Roberto Carlos, que afirmou não ter lido a obra, alegou invasão de privacidade. Em maio de 2007, o juiz Maurício Chaves de Souza Lima, da 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, decidiu que deveriam ser recolhidos