Aspectos Relativos às Obrigações E Responsabilidades Do Administrador De Empresas No Novo Código Civil

seguintes: 0 tipo de sociedade adotado; 1 objeto social; 2 capital social (conforme dito acima); 3 regime de responsabilidade dos sócios (de acordo com o tipo de sociedade adotado); 4 qualificação dos sócios (mencionando o número de inscrição no CNPJ), procuradores, representantes e administradores da sociedade; 5 prazo de duração da sociedade; 6 nome da empresa; 7 endereço do estabelecimento e filiais, se houver. Espécies de sociedade: São cinco as…

....04 2.1 A Contabilidade nas Empresas, seu Objetivo e Objetivo.....................................04 2.1.2 Escrituração Contábil........................................................................................04 2.1.3 Demonstrações Contábeis................................................................................05 2.1.4. A Contabilidade na Gestão Empresarial..........................................................06 2.2. A Missão da Empresa................................

EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA VINÍCIUS LUIZ DE SOUZA – 2014 ldzdireito@live.com 3 EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA i 4 Sumário Dos Esclarecimentos Iniciais......................................................................................................... 5 Do Empresário Individual ............................................................................................................. 6 Da Empresa Individual…

1. DA CORRETAGEM EM GERAL O novo Código Civil reserva os artigos 722 a 729 para o “Capítulo XIII – Da Corretagem”, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1916. 1.1. Do Conceito do Contrato de Corretagem No art. 722, abaixo transcrito, encontramos o conceito dado pelo próprio legislador, ao Contrato de Corretagem: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por relação de…

REGISTRO DA EMPRESA E DAS CONSEQÜÊNCIAS NA SUA FALTA As micro e pequenas empresas têm tratamento diferenciado a fim de simplificar o seu tratamento burocrático e também para dar aplicabilidade ao art. 179 da Constituição Federal que reza. "Art. 179 – A União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios dipensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações…

vigência da Teoria da Empresa, foi incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Código Civil, de 10/01/2002. Essa matéria comercial consiste no estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses, envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. Evolução do Direito Comercial no Brasil O Código Comercial de 1850, influenciado pelo Código francês, incorpora o sistema objetivista dos atos do comércio ao seu texto, mas ao contrário do…

A realização do registro das empresas no órgão competente gera oportunidades e ganhos para o negócio. A empresa formal tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito e mais segurança para os investimentos feitos pela a empresa, que viverá em conformidade com as leis federais e estaduais. Porém para evitar problemas futuros é necessário que o registro seja realizado adequadamente. Palavras Chaves: Negócio, Registro, Empresa, Formalidade, Investimentos. 1 INTRODUÇÃO

|Empresas ME | | | | | |A Lei Complementar nº 123/2006 , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 127/2007 , e…

ABC DO DIREITO EMPRESARIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL HÉLIO APOLIANO CARDOSO Advogado em Fortaleza-CE e escritor jurídico Sobre o autor Advogado liberal com mais de vinte anos de experiência dedicados exclusivamente a atividade postulatória, tendo várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, como colaborador, particularmente no Repertório IOB de Jurisprudência, Revista da OAB-Ceará, Informativo Jurídico in Consulex, Síntese, Tributário, Forense,…

48 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA: ASPECTOS LEGAIS DOS ATOS E OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Maria Cristina de Oliveira Cortez1 Mário Lonardoni2 RESUMO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em…