Aspectos Polemicos Da Sucessao

mas eu sei qual é o seu caminho porque o princípio não dá uma solução fechada, mas aponta o caminho. O caminho apontado pela dignidade, o conteúdo mínimo do princípio da dignidade, o núcleo duro do princípio da dignidade implica em três diferentes aspectos. O que significa ter dignidade, o que significa ter vida digna? Não sei porque para saber o que é ter vida digna depende do caso concreto, mas ter vida digna significa: ✓ Integridade física e psíquica, ✓ Liberdade e igualdade e

ao deferir tratamentos diversos para cônjuge e companheiro, seja no intuito de desestimular a união informal ou de controlar os nubentes contratantes do casamento. Assim, o trabalho a seguir mostrará com a melhor clareza possível, como se opera a sucessão quando se tratar dos sujeitos do matrimônio (consortes) ou dos conviventes da união estável, apontando dispositivos legais, doutrina e jurisprudência referente à matéria. Exporemos pontos divergentes fundamentados pelas mais respeitadas…

Rollf Madaleno* Sumário 1.Introdução 2. O lastro matrimonial 3. A presunção de comunidade 4. A separação e seu efeito na partilha 5. A autonomia de vontade 6. A fraude 7. A fraude societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A outorga do convivente 16. A indenização pela inoponibilidade…

se analisa o objeto deste estudo, qual seja, a união estável de pessoas do mesmo sexo. Na medida em que a família deixa de ser vista apenas no aspecto patriarcal, e até religioso, em que homem e mulher se unem pelo casamento para procriar, procriação para fins de força nos exércitos, aumento de pessoas para trabalhar na produção, enfim diversos aspectos observados ao longo dos tempos – e passa a ser vista como a união de duas pessoas que se admiram, respeitam e são leais, a união…

ser solucionadas sem a interferência dos aplicadores da lei. Os legisladores buscaram criar normas inovadoras que viabilizassem soluções para amenizar o problema, dentre as quais foi implantada a faculdade do procedimento dissolutório conjugal e da sucessão hereditária, nos casos previstos na Lei Nº 11.441/2007, pela via extrajudicial, sem a obrigatoriedade de haver intervenção do Estado Jurisdicional. Portanto, o termo “desjudicializar” não quer dizer apenas “tirar do judiciário”, mas,…

As reivindicações plebeias, de acordo com SERRAO, deram-se nos mais variados campos: econômico, social, político e jurídico. Quanto ao primeiro aspecto, pleiteavam a plebeia participação na distribuição de terras. Do ponto de vista social, almejavam a igualdade de direitos e a abolição das distinções jurídicas de classe. No que diz respeito aos aspectos político e jurídico, requeriam participação no poder e a conquista da certeza do direito a ser-lhes aplicado. É de se ressaltar…

....................... 38 3 SUCESSÃO ...................................................................................................... 43 3.1 Conceito ................................................................................................... 43 3.2 Ordem de vocação hereditária, sucessão do cônjuge ............................... 45 3.3 Direito sucessório do companheiro ........................................................... 50 3.3.1 Sucessão do companheiro nas…

Martins" no início de 2007. FUNDO DE COMÉRCIO NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS Grande parte dos problemas surge quando do término desses contratos, por vontade das partes ou pelo fim do prazo contratual. Em se tratando das locações comerciais, um dos pontos polêmicos diz respeito à indenização do fundo de comércio. Nas relações jurídicas derivadas dos contratos de locação não residencial é comum o questionamento formulado pelo locatário: “nas locações de fins comerciais, é indenizável o fundo…

estudo inicia com a conceituação do instituto da coisa julgada, através da análise de seus limites e efeitos. A seguir, será abordada a paternidade, seus critérios de aferição, suas formas de reconhecimento e, ao final, a ação investigatória e seus aspectos principais. Para finalizar, será feita uma fusão dos assuntos tratados nos capítulos anteriores ingressando-se no cerne do presente estudo. Palavras-chave: Coisa julgada. Paternidade. DNA. Relativização. Princípios…

ativa da Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário exigindo-se o cumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição. Sempre foi defendida a preservação do reexame necessário, sob o fundamento de que nas causas a ela sujeita é preciso a sucessão de decisões, pelo perigo, num só julgamento, seja pelo resguardo do interesse público ou pela proteção diferenciada a outro interesse. Além da lei processual geral, o reexame necessário está previsto em diversas leis esparsas…