Aspectos Médicos Legais Do Casamento

Definição da Medicina Legal Não se definiu, até o momento, com precisão, a Medicina Legal, o que se explica pela abrangência de seu campo de ação e íntimo relacionamento com as ciências jurídicas e sociais. Assim, os autores têm, ao longo dos anos, intentado inúmeras definições. Registrá-las-emos: Ambroise Paré a definiu como "a arte de fazer relatórios em juízo". "É a aplicação dos conhecimentos médicos aos problemas judiciais" (Nerio Rojas). "A aplicação de conhecimentos…

Psicologia Clínica pela USP, supervisor Clínico de Psicologia Preventiva do Centro Universitário FMU, professor Universitário e psicoterapeuta Freqüentemente, a Psicologia tem sido chamada pelas instituições jurídicas e também pelas clínicas médico-forenses para dirimir controvérsias que se assinalam no campo judicial, bem como formar diagnósticos, oferecendo subsídios especializados à autoridade requisitante. Cada vez mais é reconhecida a relevância do exame psicológico nas…

dos casais homoafetivos. A utilização do procedimento da gestação de substituição tem crescido de maneira significativa e consequentemente gerado questionamentos sociais e jurídicos relacionados à prática, que é realizada sob a ausência de limites legais a respeito da matéria. Palavras-chave: Direito de Família. Homoafetividade. Gestação de substituição. Reprodução assistida. Insegurança jurídica. Princípios constitucionais. SUMÁRIO…

não se aplicam se se trata de ação penal pública, em relação à qual não ocorre a decadência. Oferecida a denúncia ou queixa, o procedimento que se segue é o dos crimes de reclusão. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. Sujeito ativo –…

denominações são dadas ao transexualismo, tais como, transexualidade, neurodiscordância de gênero, trangeneralismo, hermafroditismo psíquico, ou síndrome da disforia sexual ou do gênero, etc., e é entendido pela Medicina e, em particular, pela Medicina Legal, como uma patologia da sexualidade humana, e, de acordo com Genival Veloso de França (2004, p.235), citando a definição de Roberto Farina (1982), é: “[...] uma pseudo-síndrome psiquiátrica, profundamente dramática e desconcertante,…

brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2. No direito ciVIL; 3.2.1. Registro Civil; 3.2.2. Casamento; 3.2.3. Filiação;…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL MARCONDES MOREIRA ROCHA GOIÂNIA NOVEMBRO – 2010 MARCONDES MOREIRA ROCHA UNIÃO CIVIL ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS: DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia…

conservação e reprodução, transformou-se depois em fenômeno social. Sofreu considerável evolução até regulamentar suas bases conjugais conforme as leis contratuais, normas religiosas e morais. De modo geral, é o casamento que estabelece os fundamentos legais da família, mas pode haver famílias sem casamento. O grupo familial é conquista nobre do processo antropológico-sociológico no qual o ser humano cresce. Tipos de Família As sociedades apresentam diferenças na maneira como se…

os artigos do CPC em seus artigos 126, 127 e 335 bem como o da CLT em seu art. 8º “in verbis”: CPC art. 126 – “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito”. Art. 127 – “O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei”. Art. 335 – “Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as…

registro do empregado (contratação), quais os documentos mínimos necessários que a mesma deverá solicitar ao empregado? • Atestado de saúde ocupacional; • Título de eleitor, para maiores de 18 anos; • Reservista; • Certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade, conforme o caso; • Cartão de identificação do contribuinte – CPF • PIS/PASEP; • Certidão de nascimento (cópia) de filhos menores de 14 anos; • Cartão de vacinação da criança dos filhos entre 1 e 7…