Aspectos Médicos Legais Do Casamento

RICARDO DE SOUZA ISRAEL MILLEN REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS GOVERNADOR VALADARES/MG 2014 RICARDO DE SOUZA REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS Pesquisa e Dissertação sobre REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS.…

escola teleologica; • O que se busca é sempre a Mens Legis; • Obs.: A escola exegética identifica o sentido da lei com a vontade do legislador. Ocorre que o propósito do legislador pode não ser o que contém, objetivamente, os preceitos do texto legal; • Uma segunda posição entende que a interpretação deve ser teleológica, no sentido de fazer aflorar a vontade da lei. Espécies de interpretação 1. Quanto ao sujeito: 1. Autêntica ou legislativa - feita pelo próprio órgão…

existentes na internet, as relações sociais estão em constante evolução e os tabus antes criados estão aos poucos sendo derrubados ou sendo discutidos com mais comprometimento e abordados em enfoques que vão além do âmbito social, como o jurídico, o médico-legais e bioéticos. O transexualismo é um tema que envolve inúmeras áreas de conhecimento, sendo imperioso a análise jurídica aliada a outros ramos da ciência para a efetivação dos direitos fundamentais destas pessoas que, na maioria…

analisada toda a técnica da reprodução humana assistida, seus conceitos, suas formas de fertilização e as principais técnicas. Será relatado de forma sucinta a reprodução assistida frente ao nosso ordenamento jurídico, a presunção de filiação no casamento e o consentimento informado será abordado por alguns autores, analisaremos também o direito a identidade genética perante a Constituição Federal, e a polêmica quanto aos embriões excedentários. Assim por se tratar de um projeto ainda no…

de fato: Incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, determinada pela lei. A regra do direito é a capacidade para o exercício dos atos da vida cotidiana e civil. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. 1. Incapacidade absoluta: acarreta a proibição total do exercício, pela própria pessoa, do direito. Assim, quem for absolutamente incapaz só poderá praticar um ato da vida civil, como vender um carro, pelo seu representante legal, que pode ser o pai,…

pretende-se clarificar sobre a ocorrência de casos de violência e abuso sexual no país, identificar os principais contextos em que acontecem e compreender melhor as particularidades nas formas de violência e abuso sexual mais comuns nomeadamente os aspectos que influenciam a sua ocorrência e dificultam a sua eliminação no contexto Moçambicano e as suas consequências no desenvolvimento saudável e prosperidade económica da sociedade. Atinge-se assim uma melhor compreensão da dimensão do…

atos da vida civil, a incapacidade é da falta de aptidão para praticar tais atos. • Espécies: • A) Absoluta – expressa no art. 3º, CC. É a proibição TOTAL do exercício, por si só do direito. Os atos destes deverão ser praticados por um REPRESENTANTE legal, sob pena de nulidade. • B) Relativa – expressa no art. 4º, CC. Permite que o incapaz pratique os atos da vida civil, desde que ASSISTIDO, sob pena de anulabilidade. • Exemplos: Institutos da Representação e Assistência presentes nas…

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais

MEDICINA LEGAL Bibliograia: CROCE, Delton e Delton Croce Júnior - Manual de Medicina Legal FRANÇA, Genival Veloso - Medicina Legal DEL CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara –Medicina Legal MARANHÃO, Odon Ramos - Curso Básico de Medicina Legal CARVALHO, Hilário Veiga de - Compêndio de Medicina Legal Definições: “Aplicação dos conhecimentos médico-biológicos na elaboração e execução das leis que deles carecem.” “É a medicina a serviço das

Relações sociais Exigências civis, administrativas, comerciais, penais Quando é solicitada uma perícia de identificação? Para identificar pessoa ou cadáver Para verificação de parâmetros biotipológicos: Espécie Sexo (ação de anulação de casamento...) Fenótipo cor da pele Idade (apuração de responsabilidade penal e capacidade civil, na ausência de registro civil) Estatura Peso Quando é solicitada uma perícia de identificação? Em catástrofes (terremotos, furacões, inundações…