As Sociedades Pelo Ccb

influenciou o desenvolvimento do novo CCB, pois diversos pontos e artigos do código apresentam uma concepção tridimensional do Direito. O art. 421 é o que melhor demonstra essa concepção “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Lembrando que antes não havia tal disposição no CCB, esta disposição foi acolhida no novo Código e são de maior importância, porque contrato e propriedade são valores fundamentais para a sociedade onde vigora a…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB., a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas dívidas e obrigações contraídas posteriormente a sua saída da sociedade até dois anos após a averbação perante à Junta Comercial. Assim, observada a data do início da fase executiva, estabelece-se a responsabilidade dos sócios, que…

do século XX, fruto do pensamento racionalista do século XIX, e o Código Civil brasileiro utilizado no final do século XX, já remodelado e unificado pela Constituição Federal de 1988. Carbonera deixa claro tais distinções quando coloca que o CCB – Código Civil Brasileiro é um documento legal e conforme AMARAL: “...produto de sua época, com formação eclética e influência do direito francês e da técnica do Código Alemão. Feito por homens identificados com a…

Devemos chamar de empresário o sócio ou o “dono” de uma empresa. O empresário é a pessoa que pratica, de forma individual ou em sociedade, uma atividade empresarial organizada. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio Para o Código Civil Brasileiro, o empresário é aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Em outras…

SOCIEDADE LIMITADA Ser empresário, artesão, autônomo, produtor rural é algo que ajuda na definição de uma empresa, assim como os tipos societários. Na procura de abrir uma empresa, empresários ou pessoas comuns se unem com outras pessoas (sócios) para constituir um negócio, repartir os lucros e, muitas vezes, realizar um sonho. Nesse caso, temos associedades simples e empresariais. A sociedade limitada entrará como um subtipo da sociedade empresarial. Ela é a mais…

Geral do Direito Cambiário O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste código. Com a maior parte dos…

Da liquidação da Sociedade – Capitulo IX; Código Civil Brasileiro A presente matéria consta em nosso ordenamento jurídico atual nos artigos 1.102 à 1.112, segue os seguintes artigos transcritos e comentados no “Código Civil Comentado; doutrina e jurisprudência,” Coordenador, Ministro Cesar Peluso; sendo os autores: Claudio Luiz Bueno de Godoy, Francisco Eduardo Loureiro, Hamid Charaf Bdine Junior, José Roberto Neves Amorim, Marcelo Fortes Barbosa Filho, Mauro Antonini, Milton Paulo de…

do movimento pentecostal dentro do Protestantismo. Para tanto, torna-se necessário esclarecer que este estudo fornece não uma apologia da doutrina cristã proposta, mas apenas uma constatação. O que levou à escolha da Congregação Cristã no Brasil (CCB) e não de outra entidade religiosa foi o fato de ser esta uma das igrejas que mais ganham adeptos no Brasil (em 1999, foram 138.050 batizadas e 659 casas de oração construídas no território nacional cf. Relatório 2000/2001 emitido pela…

tendo como resultado, também, um dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

conteúdo moral do socorro recíproco entre os membros do grupo familiar quando presente a necessidade, providência que interessa a toda a sociedade. Vencida mais esta etapa, cumpre discorrer sobre o fundamento da obrigação alimentar, tarefa reservada para o item seguinte. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR São as disposições dos arts. 399 e 400, ambos do CCB, que fornecem os pressupostos da obrigação alimentar, a saber: existência de um vínculo de parentesco entre o alimentando…