As Relações Jurídicas São Influenciadas Pelas Normas Jurídicas Existentes

DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR O código de Hamurabi No passado mais distante é possível identificar uma proteção ao contratante, como se vê no Código de Hamurabi e em outras codificações de várias civilizações. A Revolução Industrial A Revolução Industrial consistiu em um conjunto de mudanças tecnológicas com profundo impacto no processo produtivo em nível econômico e social. Iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se pelo mundo…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social;…

instituições, normas, critérios.” (Idem, 1977, 306) Não se pode olvidar que, ao longo da história, o valor justiça tem sido associado às noções de igualdade – A justiça seria na sociedade a redistribuição das igualdades possíveis (igualdade de oportunidades, tratar desigualmente os desiguais) – e de verdade (o “vero” e o justo seriam duas faces de uma mesma coisa) (Idem, 1977, 306). Na opinião de Reale, a justiça não se identifica com os demais valores que fundam as normas…

surgiram para dar uma solução prática aos problemas criados pelas lutas entre os grupos sociais e pelas guerras de conquista. Afinal, Roma dominava um vasto e variado mosaico de povos, unidos por vínculos econômicos, políticos e culturais. Criar normas jurídicas que permitissem a coexistência de tão diferentes costumes e tradições tornou-se uma necessidade. O direito romano desenvolveu-se gradualmente, tendo como ponto de partida a Lei das Doze Tábuas (450 a.C.) . Posteriormente,…

pela Reforma, quanto a economia, vê-se a ascensão da burguesia, com o desenvolvimento do capitalismo. O Estado Moderno foi se desenvolvendo até próximo a Revolução Francesa e à partir daí declinou-se dentre este período. As formas do Estado Moderno são: Estado Estamental (dualidade política entre o rei e os estamentos, sociedade distribuída em: nobreza, clero e povo), Estado Absoluto (predomínio do monarca, o Estado de Polícia correspondente ao despotismo esclarecido do séc. XVIII, a…

Importância da Harmonização das Normas e Procedimentos Contábeis Internacionais Autoria: Ducineli Régis Botelho, Jaildo Lima de Oliveira, Alex Laquis Resende, Paulo Rodolfo Ogliari Resumo A contabilidade, no âmbito mais abrangente de internacionalização, modifica-se de acordo com o país. Suas diferenças e similaridades fazem com que inúmeras normas, procedimentos e princípios contábeis sejam adotados e praticados nos demonstrativos contábeis, conflitando com as informações…

econômicos e políticos: é o idioma criado ou herdado pelo povo”. Olavo Billac 5 RESUMO O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Proteção e defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações entre fornecedor e consumidor. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se…

“Contadores”, e profissionais generalistas, capazes de gerar e gerenciar informações, “Controllers”. Além de provocar uma abertura desnecessária no mercado de trabalho, restrito por lei ao Contador à outros profissionais, como se não bastasse a invasão existente hoje, exclui o Contador do pleiteio de ocupar um lugar que sempre foi seu por direito, e isto tudo em função de alguns profissionais quererem se colocar em posição superior aos demais companheiros de profissão. Interessante,…

aparecimento. O texto foi escrito por Dalmo de Abreu Dallari, um dos mais renomados juristas brasileiros. Aos 80 anos é Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Possui inúmeros artigos publicados em jornais e revistas especializadas, além de ser atualmente um grande colaborador do jornal Folha de São Paulo. Entre suas obras, destaca-se o livro Elementos de Teoria Geral do Estado. O autor pertence à escola constitucionalista e seu trabalho é rico em…

Assim, ao subir num ônibus, entrar numa sessão de cinema, comprar uma revista, comprar num supermercado e etc. são atos que tem uma transcendência jurídica que não reparamos, pois podemos exigir que o ônibus nos leve ao local de destino em seu trajeto; entrar na sala de projeção para assistir o espetáculo; que adquirimos a propriedade da revista e deixamos o dinheiro que pagamos. Outros são mais manifestos, como no caso de um furto, a reclamação perante a polícia; compramos um imóvel…