As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

PUBLICADO NO DOC EM 02/07/2014 PROJETO DE LEI Nº 688/2013 Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei 13.430/2002. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município

consequência disto, surgiram reivindicações populares buscando uma reforma urbana. Pela primeira vez a cidade foi negociada na Constituição Federal, em 1988, com os artigos 182 e 183 que tem o intuito de garantir a justiça social à população. Conforme consta nos Artigos 182 e 183, respectivamente transcritos abaixo: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno…

Cidade e Reforma Urbana: novas perspectivas para as cidades brasileiras", Letícia Marques Osório (Org.), Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre/São Paulo, 2002. Favor usar apenas para fins acad6emicos (no contexto da disciplina AUP 268/270 FAUUSP) – Favor não circular livremente. OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA: diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualdade? Erminia Maricato1 João Sette Whitaker Ferreira2 As constituições feitas para não serem…

construídas A relação paisagem e individuo existe desde os primódios. Todavia, apenas com a revolução industrial que a paisagem urbana começa a ser retratada pela arte, a grande responsável pela consolidação e expansão das cidades. Grandes obras urbanísticas, largas avenidas, bairros, teatros foram fonte de inspiração para pintores e escritores da época. Mais tarde surgem os automóveis que também intervêm na dinâmica da paisagem urbana. A descoberta da fotografia, do cinema e…

técnico-científicos e exposições, tem fomentado o crescimento dos níveis de ocupação da rede hoteleira e do consumo dos serviços de bares, restaurantes e transportes. A cidade também vem experimentando sucesso no setor artístico-cultural, principalmente pela políticas públicas e privadas de estímulo desse setor, como a realização de eventos fixos em nível internacional e o crescimento do número de salas de espetáculos, cinemas e galerias de arte. Por tudo isso, a cada ano a cidade se…

no entanto ocorra um corte epistemológico com o passado. A sua forma é apenas a forma de “um momento” da cidade. A forma urbana, tal como diz J. Lamas, não só depende da sociedade que a produz e das condições históricas, sociais, económicas e 27 políticas em que a sociedade gera o seu espaço e o habita , mas também “de teorias e posições culturais e estéticas” de quem as 28 idealiza e constrói . Nesta perspectiva a cidade é um organismo 24 23 23 Beaujeu-Garnier, J. (1980).…

público, com adoção do critério formal”. É demonstrado que o Direito Urbanístico é fortemente influenciado pelo Direito Administrativo, utilizando suas categorias jurídicas. Defende a importância do Plano Diretor Municipal como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, bem como de implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, de acordo com a realidade e interesse local do município. Por fim, demonstra que, embora o Plano Diretor…

habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. O Estatuto da Cidade representa o encontro do país com sua face urbana, com um futuro que esperamos, irá transformar a herança do passado. Poucas leis na história nacional foram construídas com tanto esforço coletivo e legitimidade social. Esta é a grande vitória do Estatuto que, no entanto somente se efetivará na medida em que as forças sociais que o construíram, o tornem…

questão de repente se tornou relevante pelas freqüentes controvérsias surgidas em decorrência da utilização de bens públicos por empresas concessionárias de serviços públicos; em segundo lugar, porque o próprio Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei nº 10.257, de 10-7-2001, veio dar novo alento ao referido princípio ao falar, com base em dispositivo constitucional (art. 182, caput), em função social da cidade. Em relação à propriedade privada, o princípio da função social,…

parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem contemplar, em…