“ Regiões autónomas e especificidades do seu regime político – administrativo”

------------------------------ 2 I – Região Autónoma – Definição ------------------------------------------------------------------ 3 II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4 III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9 3.2 - Governo Regional --------------------------------------------------------------------------10 3.2.1 – O Governo Regional da Madeira --------------------------------------- 13 3.2.2 – O Governo Regional dos Açores --------------------------------------- 24 3.3 – As Assembleias Regionais ----------------------------------------------------------- 31 IV – Os Actos Eleitorais ----------------------------------------------------------------------------- 33 Conclusão ----------------------------------------------------------------------------------------------- 34 Bibliografia / Neto grafia ----------------------------------------------------------------------------- 35 INTRODUÇÃO No âmbito do módulo de Cidadania e Profissionalidade, unidade 1 – “ Liberdade e Responsabilidade Democráticas”, foi-nos pedido para realizar um trabalho de grupo, cujo tema proposto foi – Regiões Autónomas e especificidades do seu regime Político-administrativo, pelo…

Portuguesa 5 3.2) Órgãos de Soberania 6 4) Regiões Autónomas e os seus regimes político-administrativos 7 5) O Poder Local 8 5.1) Os novos desafios do Poder Local 9 6) Conclusão 10 7) Webgrafia 11 1)Introdução No âmbito deste trabalho irei abordar o tema Democracia representativa e participativa. Em concreto irei explicar conceitos-chaves como o Estado e a descentralização e…

Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.º Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Princípio da legalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: A autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos estatutos político-administrativos, da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, da presente lei e…

Administração indirecta/autónoma O Estado, através do mecanismo da devolução de poderes, cria outros entes públicos especialmente incumbidos da prossecução de um ou mais objectivos, recortados no âmbito das suas funções, tendo em vista uma gestão mais ágil e eficiente. A administração indirecta do Estado é constituída por organismos dotados de personalidade jurídica e de órgãos e património próprios, sujeitos a superintendência e tutela do Governo, criados para o desenvolvimento de…

1- Defina região Autónoma e diga o nome dos Arquipélagos das respetivas regiões autónomas portuguesas. R: Chama-se região autônoma ou autónoma à área de um país que possui algum grau de autonomia ou liberdade de qualquer autoridade externa. Tipicamente costuma ser geograficamente distinto do país a que pertence, ou é povoado por uma minoria nacional. Países que incluem diversas regiões autônomas costumam ser federações. As regiões autônomas podem ainda ser dívidas em autonomias…

definindo as Regiões: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste, que permanecem em vigor até o momento. Acompanhe no mapa da evolução Político-administrativa, as transformações no espaço brasileiro no que diz respeito aos Estados, Territórios Federais, Distrito Federal e Grandes Regiões. Mapa da Evolução Político-administrativa A estrutura territorial brasileira é dividida da seguinte forma: Unidades da Federação (UF), Mesorregiões, Microrregiões e Municípios. As Unidades…

de forma harmoniosa e integrada, com vista a combater as assimetrias regionais e a contribuir para a inserção social e a coesão nacional. 2 - O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir os desequilíbrios originados pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a participação dos praticantes e dos clubes das Regiões Autónomas nas competições desportivas de âmbito nacional. Artigo 5.º Princípios da coordenação, da descentralização e da…

disponíveis no Diário da República, na página do Tribunal e na coletânea “Acórdãos do Tribunal Constitucional”. A sua função principal é a de fiscalizar a constitucionalidade de normas jurídicas e a de controlar a conformidade das demais normas (leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais, etc.) com os princípios e regras da Constituição da República Portuguesa. Sendo o Tribunal Constitucional um órgão de soberania autónomo, os seus juízes são independentes, mesmo em…

Competência de Fiscalização: - Vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e avaliar os actos do Governo e da Administração; - Apreciar o programa apresentado pelo novo governo, no máximo de três reuniões; - Cada grupo parlamentar tem o direito de propor a abertura de dois debates em sessão legislativa; - Os deputados podem questionar o governo. Competência Relativamente a outros Órgãos: - O Presidente da República toma posse perante a Assembleia da…

Aprender Antropologia As principais tendências do pensamento antropológico contemporâneo. Desenvolvimentos contemporâneos. Campos da investigação: Especificidade Objeto científico Determinações culturais Pesquisa pertence a cultura dele próprio. Condições históricas e sociais variadas. Caracteres culturais distintivos: influenciavam sociedades como a antropologia americana, britânica e francesa. Antropologia americana: Principal teórico: Lewis Morgan. Diversidade de culturas. …