As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

PLANO DIRETOR DE NITERÓI Lei n. º 1157, de 29 de dezembro de 1992 modificada pela Lei 2123 de 04 de fevereiro de 2004 Incisos V e VI do art. 221 alterados pela Lei 1594/97 Capítulos III, IV e VI do Título V revogados com a promulgação dos Planos Urbanísticos das regiões Praias da Baía (Lei 1967 de 04 de abril de 2002) , Norte (Lei 2233 de 19 de outubro de 2005) e Oceânica (1968 de 04 de abril de 2002) EM AZUL, ITÁLICO: MODIFICAÇÕES APROVADAS PELA LEI 2123/2004 A Câmara…

assegura o direito de propriedade, mas impõe que a mesma atenda à sua função social. “CF, art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” O direito de propriedade é direito fundamental de primeira geração (ou dimensão); mas não é absoluto como era no Estado Liberal. Pode sofrer intervenções do Estado, no interesse da coletividade, a exemplo da desapropriação, da requisição, da ocupação temporária, da servidão, da limitação…

demolitória tem por objetivo a demolição de prédio em ruína ou de obra realizada em desacordo com as prescrições da lei civil e regulamentos administrativos. Os autores, como proprietários de imóvel pertencente a um condomínio do qual os réus também fazem parte, têm legitimidade ativa para pleitear a demolição de obra construída com alegada ofensa aos regulamentos administrativos e às prescrições da lei civil, que proíbem que o co-proprietário exerça seu direito de construir de forma…

Leis sobre os Deficientes Físicos: LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o…

value appreciation Paulo Nascimento Neto Tomás Antonio Moreira Resumo Observa-se atualmente o revigoramento dos debates sobre o Estatuto da Cidade, questionando sua efetividade, a baixa participação popular e sua utilização para legitimação de políticas engendradas por interesses particulares. Nesse contexto, este artigo investiga as Operações Urbanas Consorciadas (OU) enquanto mecanismo de recuperação de mais-valias fundiárias. Partindo de um estudo sobre a OU Faria Lima (São…

cada ano, respeitando o princípio da periodicidade e pode, segundo, essa avaliação, sofrer alterações em seu projeto original, para se adequar a situação atual, quando se fizer necessário. São partes integrantes deste plano a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Portanto, com o objetivo de demonstrar teoricamente como é elaborado um Plano plurianual (PPA) a partir de seu planejamento, até, sua fase de execução, o trabalho ora apresentado, adota…

existia entre muralhas e de malha extremamente densa. Figura 3.1 – Mapa de Barcelona Medieval (séculoXVI). Visível as muralhas que delimitavam a cidade e a Rambla que fazia a ligação ao mar. Fonte: Ajuntament de Barcelona (1985). Inicis de la Urbanística Municipal de Barcelona. Mostra dels tons municipals de plans i projectes d′urbanisme 1750-1930. Corporació Metropolitana de Barcelona. 75 ESPAÇO PÚBLICO: Desenho, organização e poder Entretanto, existe algo curioso, onde se…

Técnico é uma publicação da Escola Politécnica da USP/Departamento de Engenharia de Construção Civil, fruto de pesquisas realizadas por docentes e pesquisadores desta Universidade. Este texto faz parte da dissertação de mestrado: “ Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei a 6.766/79) e suas Influências no Ordenamento da Expansão Urbana. Estudos de Casos no Município de Mogi das Cruzes” que se encontra à disposição com os autores ou na biblioteca da Engenharia Civil. 6XPiULR 1.- O…

LOUS 1984 x PDDU 2007 DAIRINE LAVIGNE IANA ARAÚJO JÚLIA LOPES JULIANA ARAÚJO LEDIANE PRINCE SALVADOR 2013 DAIRINE LAVIGNE IANA ARAÚJO JÚLIA LOPES JULIANA ARAÚJO LEDIANE PRINCE Relatório elaborado como primeira avaliação parcial da disciplina Planejamento Urbano II, do curso de Arquitetura e Urbanismo, orientado pelo Prof. Armando Branco. SALVADOR 2013 APRESENTAÇÃO Este relatório é o produto da pesquisa realizada junto à…

LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo. (o artº 253 estabelece restrição de anúncios) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de agosto de 2004, decretou