As Quatro Primeiras Constituições Brasileiras

Constituições Brasileiras Constituição Brasileira de 1824: Obteve concentração de poder nas mãos do imperador. Estado organizado em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador; manutenção do regime de trabalho escravo; voto censitário e permissão do voto ao analfabeto. No dia 3 de março de 1823, no governo de D. Pedro I, a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil iniciou sua legislatura com o intento de realizar a primeira Constituição Política do país

liberdades para o rei, porque ele não precisaria mais se preocupar com proteger os mais fracos, poupando-o da necessidade de interferir. Locke aponta a existência de quatro poderes: executivo, legislativo, federativo e prerrogativa. Sendo a última o poder de fazer o bem público sem se subordinar a regras. Montesquieu concebeu a primeira teoria da separação de poderes como um sistema em que se conjugam um legislativo, um executivo e um judiciário, harmônicos e independentes. Para ele…

trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado. Alguns autores como Granizo e Rothvoss e também defendido por GODINHO – 2009, trás uma tipologia bastante utilizada em manuais de Direito do Trabalho que consiste em na existência de quatro fases principais na evolução do Direito do Trabalho: formação, intensificação, consolidação e autonomia. A fase de formação estende-se de 1802 a 1848, tendo seu momento inicial no Peel’s Act, (Lei de Peel) do início do século XIX na…

PRIMEIRA PARTE DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Título I Do Direito Constitucional e da Constituição Capítulo I DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito. 2. Objeto. 3. Conteúdo cientifico. 1. Natureza e conceito O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a…

Conclui, assim, que mesmo com a tentativa de formação de um Direito brasileiro próprio, muito do que lhe foi trazido de Portugal se manteve, ainda que já modificado na matriz. Descritores: Direito português; Brasil colônia; independência; codificação brasileira ABSTRACT The following article seeks to clarify the formation of Brazilian Law as well as the outstanding influence exercised on it by Portugal. Therefore, it will analyze the judicial institutions formed in Brazil since its…

objetivo principal abordar a evolução das constituições brasileiras e suas principais emendas, realizando todo um apanhado histórico sobre o assunto e discutindo suas principais características como: forma de governo, sistemas de governo, princípios fundamentais, divisão dos poderes, sistema eleitoral, dentre outros aspectos relevantes a compreensão do tema. É também abordado todo o cenário político-social brasileiro no decorrer da historia das constituições nacionais, destacando as…

para melhor visualizar o processo que envolve a implantação do Ensino Fundamental de nove anos. O objetivo desse trabalho é analisar os antecedentes históricos e legais do ensino obrigatório no país, trazendo para discussão aspectos da legislação brasileira que se referem, direta ou indiretamente, à questão da mudança no Ensino Fundamental e o ingresso da criança de seis anos no primeiro ano, uma vez que a implementação da política dos nove anos do Ensino Fundamental depende de fatores…

Comunista, conclamando os "trabalhadores do mundo inteiro" para unirem-se na defesa de seus interesses. No início do século XX ocorrem duas revoluções de cunho socialista (a Revolução Russa e a Revolução Mexicana, de 1917), entre 1914 e 1918 ocorreu a Primeira Guerra Mundial e tudo isso fez com que o Estado, de mero espectador passasse a ator, passasse a atuar a serviço do bem comum. Em suma, foi preciso que os horrores da I Guerra Mundial alterassem profundamente as condições econômicas…

delegados. As desigualdades sociais, que tem como consequência a exclusão, são resultantes da falta de políticas públicas corretas. E o combate a essas desigualdades é um preceito constitucional inserido no artigo 3º, inciso III da Constituição Brasileira, o que deve ser visto como uma forma de promoção dos Direitos Humanos. A exclusão gera os “marginalizados” e esses tradicionalmente são vistos como vilões, e não como vítimas, de um sistema que lhes tirou todas as oportunidades. A…

chamada de Conselho de Estado, e era composta por seis ministros e mais quatro membros escolhidos pelo Imperador, Constituição esta, que apesar de críticas contundentes em todas as províncias, foi imposta por D. Pedro I, sendo assimilada por imposição. A primeira Constituição identificou o governo como monárquico, hereditário, constitucional e representativo em seu artigo terceiro, e dividiu o sistema de poder em quatro esferas: Executivo, Legislativo, Judicial e o Moderador, este…