As Quatro Primeiras Constituições Brasileiras

| | | | | |As Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 | | |(Estudo de Sistematização Normativa)

PODER CONSTITUINTE Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de…

1824 Não havia esforço para escolarizar a população brasileira. Faltaram diretrizes e orientações para um plano educacional. Não houve resultados de ações que favoreciam todos os cidadãos, por isso não houve uma organização adequada do sistema de ensino. Previu a criação de colégios e universidades. 100% Estado (Império) O Estado não focou a laicidade na Educação, e sim, ele decretou o respeito à religiosidade a toda sociedade. Obrigatória à instrução primária e gratuita. A todos…

Aconteceu no dia 3 de Junho de 1822 sob convocação do então príncipe-regente D. Pedro, (D. Pedro I) e tinha o objetivo de elaborar a primeira constituição brasileira. D. Pedro I declarou que aceitaria a carta constitucional contanto que ela fosse digna do país e do imperador. Somente após a proclamação da Independência, esta assembleia começou a ser realmente praticada, já que sua real intenção era a elaboração da constituição para o novo Estado soberano. Esta constituição ficou conhecida como

trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado. Alguns autores como Granizo e Rothvoss e também defendido por GODINHO – 2009, trás uma tipologia bastante utilizada em manuais de Direito do Trabalho que consiste em na existência de quatro fases principais na evolução do Direito do Trabalho: formação, intensificação, consolidação e autonomia. A fase de formação estende-se de 1802 a 1848, tendo seu momento inicial no Peel’s Act, (Lei de Peel) do início do século XIX na…

DIREITOS POLÍTICOS NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL RESUMO Pretende-se mostrar com o presente artigo, o que é o instituto denominado democracia, seu surgimento na sociedade e sua evolução histórica no Brasil. Será abordado algumas das diversas constituições já existentes no Brasil, os direitos políticos nelas englobados e seu comprometimento com a democracia. Não será esquecido o modo de governo em cada fase constitucional que o país já teve e como essa forma de governar ainda impera nos dias

princípios que lhe dão suporte racional: a supremacia da Constituição; o princípio democrático; o princípio da limitação do poder realizado pela declaração de direitos fundamentais e pela separação dos poderes. Objeto É o estudo sistematizado das constituições, ou seja, o estudo das normas fundamentais da organização do Estado e da sociedade, das bases da estrutura política e social, abrangendo a forma de governo, o modo de aquisição e exercício do poder, distribuição de competências,…

Poder constituinte Originário e Derivado | 15 de maio2013 | | As Constituições Outorgadas e Promulgadas no Brasil | Poderes Constituintes, Originário e Derivado Poder constituinte originário tem por característica principal sua natureza política que impõe um poder jurídico, também conhecido como inicial com a prerrogativa necessária para instituir uma nova ordem jurídica, revogando completamente a constituição anterior. Possui autonomia para criação de todo um novo ordenamento…

Lisboa, as invasões espanhola e francesas, resultaram na instabilidade política e económica. Em 1820 uma revolta fez aprovar a primeira constituição portuguesa, iniciando a monarquia constitucional que enfrentou a perda da maior colónia, o Brasil. No fim do século, a perda de estatuto de Portugal na chamada partilha de África. Uma revolução em 1910 depôs a monarquia, mas a primeira república portuguesa não conseguiu liquidar os problemas de um país imerso em conflito social, corrupção e…

quociente partidário. • Ponto importante da reforma política: A reforma política é uma possibilidade de aperfeiçoar e fortalecer as instituições, enfraquecer o fisiologismo e estimular a participação cidadã. • É responsável pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira. • Área do governo que se decide o destino do pais e as condições de vida da população -> Importância de manifestações populares: As manifestações populares sao importantes, pois é uma oportunidade para…