As Provas Ilícitas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS MATHEUS BORGES PALUDO As Provas Ilícitas e o Convencimento Judicial Porto Alegre 2013 MATHEUS BORGES PALUDO As Provas Ilícitas e o Convencimento Judicial Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de…

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PROVA ILÍCITA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1 Fabiana Rodrigues Aquere 2 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro e sua possível relativização pelo princípio da proporcionalidade, na busca do melhor método de solução à problemática, uma vez que o tema tem se mostrado de extrema relevância pela expansão das organizações criminosas em nosso país. Diante do Estado Democrático…

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da

juiz competente, de quem é surpreendido cometendo, ou logo após ter cometido, um crime ou uma contravenção”. Capez. “Flagrante delito é o crime cuja prática é surpreendida por alguém no próprio instante em que o delinqüente executa a ação penal ilícita”. José Frederico Marques. “Flagrante é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerado a certeza visual do crime”. (Júlio Fabbrini Mirabete). 2. Espécies de flagrante a) próprio

............................... 05 2 PROVA............................................................................................................................... 06 2.1 Conceito.......................................................................................................................... 06 2.2 Finalidade da Prova ....................................................................................................... 08 3 PROVA ILÍCITA.......................................

carta em tela é uma prova ilícita por derivação, que encontra conexão com o chamado princípio da contaminação, ou seja, um ato nulo (ou ilícito) acaba contaminando outro ato, que dele dependa diretamente ou que lhe seja consequência. Por outro lado há exceções Exceção da prova ilícita derivada pro reo: a prova ilícita ou ilegítima (originalmente ilícita ou ilícita por derivação) é admissível pro reo (princípio do favor rei). Note-se que essa exceção vale tanto para a prova ilícita…

defesa na interceptação telefônica é possível perceber-se que mesmo por se tratar de procedimento sigiloso a parte em momento oportuno realizará seu contraditório e a sua ampla defesa. Quanto à classificação da prova ilícita e ilegítima prevalece o entendimento que são consideradas ilícitas aquelas que violam direito material e direito processual. Para que seja considerada válida determinada interceptação telefônica perfaz-se necessário que esteja de acordo com os requisitos legais bem…

1. DAS PROVAS - PROCESSO PENAL III 1.1. Conceito de Prova: Há três sentidos para o termo prova: 1) Ato de provar - verificação da exatidão/verdade do(s) fato(s) alegado(s) pela parte no processo. Ex.: a fase probatória do processo; 2) Meio de provar - instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo. Ex.: prova testemunhal; 3) Resultado da ação de provar - produto da análise dos instrumentos de prova oferecidos demonstrando a verdade de um fato. Ex.: o juiz ao chegar à sentença;

INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS AÇÃO PENAL N. 307-3 - DISTRITO FEDERAL VOTO (preliminar sobre ilicitude da prova) O Senhor Ministro Celso de Mello: Tenho reiteradamente enfatizado, em diversas decisões proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico