As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

condenado em 1757, na França, por haver atentado em Versalhes contra a vida do Rei Luiz XV. (p.13) Depois de ter o corpo todo despedaçado por tenaz, que foi um dos carrascos, tortura, era aplicada às claras, luz da lei que determinava merchandising (pena capital e castigos físicos que precediam, era praticados no meio do publico, com ajuda da população) então passou a ser executada na ilegitimidade e à margem da lei. Sendo assim os primórdios da humanidade que o fator "punição"…

e o Poder Judiciário têm um entrave a menos para resolver. Esta eficácia percorre todas as esferas, seja cível, criminal e principalmente trabalhista. A mediação na esfera criminal Criada em 1995 através de lei 9.099, os Juizados Especiais Criminais absorveram a “competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas as contravenções e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, excetuados os crimes…

todos que cumprirem as leis estarão protegidos pelo PODER e que este o fará porque a supremacia constitucional assim o obrigará fazer. Ao mesmo tempo, o POVO estará seguro de que as pessoas respeitarão o direito umas das outras e que se estabelecerá penas aos descumpridores. Assim, tanto ESTADO como o POVO estarão seguros em razão das regras que delimitarão poderes e atos. A história do constitucionalismo, segundo Karl Loewenstein (conhecido por "Klackson"), revela a busca do homem…

delação premiada é um instituto presente no Direito Penal brasileiro que gera controvérsias, havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Inicialmente concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como aqueles ligados ao crime organizado. Posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. A expressão…

corresponde ao previsto na Carta Magna e, durante os mais de vinte anos de existência da Constituição Federal de 1988, as instituições e o regime democrático constitucionalmente estabelecido vêm sendo questionados freqüentemente. O descumprimento da Lei Maior ocorre com grande destaque no âmbito do Direito Penal e incide, sobretudo, sobre as pessoas economicamente necessitadas que figuram como acusadas. Com freqüência, normais penais inconstitucionais são aplicadas, seletivamente,…

Desenvolvimento Na Constituição de 1988, os direitos e garantias fundamentais foram consagradas de forma inovadora, incluindo os direitos civis e políticos, também os sociais. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal proíbe penas cruéis e garante ao cidadão-preso o respeito a integridade física e moral. Estes dispositivos são abordados de forma especial, partindo do pressuposto de que os direitos fundamentais são os direitos humanos previstos na Carta Magna,…

num período de tempo muito inferior àquele previsto pelo caminho ordinário (com o processo de conhecimento e, posteriormente, o de execução). Uma destas formas foi exatamente o uso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a solução alternativa dos conflitos, que vem sendo utilizada, de forma satisfatória, principalmente pelo Ministério Público; causando uma revolução na vida da sociedade. A Constituição Federal de 1988 é, sem sombra de dúvida, a Constituição mais sociável…

social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça. Decompondo, em partes, vamos encontrar: a) Conjunto de normas de conduta social: Nesta primeira parte da definição, comum aos demais instrumentos de controle social, estão presentes dois importantes elementos: normas e conduta social. As normas definem os procedimentos a serem adotados pelos destinatários do Direito. As proibições impostas pelas normas jurídicas…

tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no campo do Direito Processual Penal, mais especificamente na análise dos ritos procedimentais, que está inserido o tema da pesquisa. O estudo…

AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO Rio de Janeiro / 2004 ANEXO I - LEI 9.099/95 (parte criminal) ANEXO II - LEI 9.714/98 RESUMO O presente trabalho objetiva expor, sinteticamente, a trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas