As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

PRECESSUAL PENAL ll QUESTÕES: 1. As medidas assecuratórias são providências de natureza processual que destinam a evitar o prejuízo que aviria da demora na conclusão da ação penal. Quanto à medidas assecuratórias assinale dentre as alternativas a única correta: R- Na hipótese legal o juiz não poderá decretá-la inaldita altera pars. Porque é ilicta a concessão de tutela antecipada inexistindo, com tal medida violação ao principio do contraditório. 2. A prisão preventiva…

constitucionais e penalistas. Ainda espera-se fazer um exame crítico de algumas das alterações produzidas pela reforma do Código de Processo Penal, especificamente as trazidas pela lei 12.403 de 2011, como também conceitos já estabelecidos e também as novas alternativas para o instituto da prisão como molde para a ressocialização do indivíduo que se entrega ao mundo das condutas criminosas. A prisão cautelar é uma das medidas cautelares instituídas pelo Processo Penal, devendo se fundar…

municipal flagrantemente ofensiva a direito fundamental, nesta situação hipotética, um instrumento adequado para promover o controle de constitucionalidade seria: (A) a ação direta de constitucionalidade; (B) a ação direta de inconstitucionalidade; (C) a representação constitucional; (D) a ação de descumprimento de preceito fundamental. 8. Aponte a alternativa que expressa uma norma constitucional de eficácia limitada: (A) “é garantido ao servidor público civil o direito à…

crime, finalidade da pena, direito do Estado punir, etc). São linhas de pensamento, as quais foram importantes para a elaboração da dogmática1 jurídico-penal.  Surgem na época do Iluminismo, no século XVIII. Escola Clássica  Denominada Escola Clássica, ou primeira Escola, surgiu na Itália.  Seu marco inicial foi a publicação do livro “Dos delitos e das penas” de Beccaria.  Na Escola Clássica prevaleceu a tendência de eliminar a aplicação dos suplícios como pena.…

3 – Circunstâncias que incidem a pena restritiva de direitos As penas restritivas de direitos foram criadas com a intenção de proteger a dignidade daquele que pouco ou nenhum perigo oferece à sociedade. Logo, não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, e por isso, o código penal apresenta requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa". Conforme reza o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO ORIENTADOR: PROF. DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ribeirão Preto-SP 2012 NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da…

processo administrativo, dispensada a ampla defesa, por não se tratar de ato do Poder Judiciário; c) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; d) processo disciplinar com aplicação de pena de suspensão; e) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa; 6 - Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que: a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de…

sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. D) decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. E) ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga,…

de serviços à comunidade e os com suspensão condicional da pena (sursis), por determinação da Vara de Execuções Penais, dos Juízes das Varas Criminais e Justiça Federal, com penas restritivas de direito. Objetivos do Patronato • Prestar assistência aos albergados e aos egressos. • Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim-de-semana. • Orientar os condenados à pena restritiva de direitos. • Colaborar na…

em nosso país? Veja nesta produção monográfica os fatores da política criminal do consumo de drogas e as inflexões que devem ser levadas em consideração. AS PENAS ALTERNATIVAS - Como as penas alternativas são prestadas no Direito Penal nacional. Saiba os limites de aplicação, as políticas públicas penais relativas às penalizações alternativas, assim como os fatores de sucesso ou fracasso de cada uma delas. Observe como redigir um trabalho monográfico sobre esta temática específica. OS…