As Penas Alternativas Como Instrumento De Maior Eficácia

do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Reconhecida a eficácia executiva da sentença declaratória negativa. RECURSO PROVIDO.” 3 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória julgada improcedente - Cumprimento de sentença relativo às verbas de sucumbência - Pretensão de executar, nos mesmos autos, valores relativos às confissões de dívida objeto da lide - Possibilidade - Inteligência do art. 475-N, I, do Código de Processo Civil – Eficácia executiva da sentença declaratória negativa…

são as condutas tidas como lesivas ao bem jurídico tutelado pela lei de crimes ambientais bem como o tipo de pena se impõe a tais infratores e ainda como são cumpridas. Serão efetuados ainda breves comentários sobre a responsabilização da Pessoa Jurídica em crimes ambientais e traremos um apanhado sobre a impunidade e reiteração nos crimes ambientais, como ocorre muitas vezes, onde tais penas não são cumpridas como se deveria, ou ainda que cumpridas, não atingem o fim esperado, que é…

eram lineares... (aonde) (D) Isso acarreta uma textualidade que funciona por associação... (na qual) (E) ... esse conceito está ligado a uma nova concepção de textualidade, na qual a informação é disposta em um ambiente... (em cuja) 6. Assinale a alternativa contendo a frase do texto na qual a expressão verbal destacada exprime possibilidade. (A) ... o cientista Theodor Nelson sonhava com um sistema capaz de disponibilizar um grande número de obras literárias... (B) Funcionando como um…

federal.”  Importante é lembrar que seja a norma constitucional formal ou material, ela é hierarquicamente superior a qualquer outra e nenhuma outra lei infraconstitucional (ou seja, inferior à CF) não poderá dispor de forma contrária à CF, sob pena de ser declarada sua inconstitucionalidade e ela ser obrigada a “ retirar-se ” do ordenamento jurídico. 2.-Advento de uma nova constituição: - Se havia uma CF vigendo, quando sobrevém outra, a antiga CF será “rasgada e jogada no…

INTRODUÇÃO Os governantes e governados carecem de informação gerencial para poderem, medir, avaliar e decidir da forma que o momento contemporâneo exige. Na intenção da informação democrática, a contabilidade usa o Balanço Social como um instrumento de gestão e de informação que visa reportar, da forma mais transparente possível, as informações econômicas, financeiras e sociais do desempenho das entidades (Tinoco, 1984). A contabilidade pública é o ramo da contabilidade que…

arcabouço jurídico que os consagra. Quanto a esse aspecto, ou seja, o do descumprimento, surgem diversas teorias a fim de justificá-lo, dentre elas, destaca-se a reserva do possível, ou seja, o cidadão tem os direitos fundamentais fixados numa Lei Maior, porém não dispõe da sua realização por conta, por exemplo, de barreiras orçamentárias. E, em razão disso, o país enfrenta uma séria crise paradigmática: o Brasil é um Estado Democrático de Direito? 2 NOTÍCIA HISTÓRICA DOS…

risco de produzir tal dano. A culpa, por sua vez, decorre da existência de três fatores: imprudência, imperícia ou negligência. Dessa forma, no início da ação, se o perito não for conhecedor da matéria a ser periciada, deve recusar o trabalho, sob pena de, em caso de trabalho incorreto, vir a ser condenado a indenizar a parte prejudicada, em virtude de um laudo errôneo. Os dois fatores destacados acima (não cumprimento dos prazos e prestação de informações inverídicas) podem ainda…

Sirvinskas) Conceito A fauna é o conjunto de animais estabelecidos em determinada região. Quando se fala em fauna, deve-se pensar imediatamente em seu habitat que, por sua vez, é o local onde vivem como os abrigos, ninhos, criadouros naturais, etc. Instrumentos Legais de Defesa A competência para legislar sobre a fauna, a caça e pesca é da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI, da CF) e dos Municípios (art. 30, I e II, da CF). Os animais silvestres são protegidos, na esfera…

participação em seqüestros, estupros, homicídios, etc. O fato de ser imputável leva muita gente a não pensar antes de cometer um crime, sendo o começo para uma onda de infrações cometidas por estes. A Lei concede alguns direitos aos menores de 18 anos e maiores de 16; como o direito ao voto, mas não os puni severamente diante de um ato criminoso. Mostrar ao jovem que será penalizado, se de fato infringir as normas, e cooperar com a sua formação e conscientizá-los de que há lei para se…

d) R$3.600,00. 06. Na administração financeira, o gestor deve preocupar­se com três tipos básicos de questões: orçamento de capital, estrutura de capital e administração do capital de giro. Sabendo isso, assinale a alternativa correta. a) Orçamento de capital é o processo de planejamento e gestão dos investimentos de uma empresa em curto prazo. b) Estrutura de capital é a combinação dos ativos e passivos circulantes de uma empresa. …