As Partes Nas Relações De Consumo

proteção, de ordem pública e interesse social aos direitos do cidadão diante dos interesses de prestação de serviço por parte de fornecedor, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição federal e art. 48 de suas disposições transitórias, dando início ao processo de tutela do direito do consumidor, de forma a regular e satisfazer a negociação entre partes interessadas em uma relação de prestação de serviços através de uma comercialização de produtos. O objetivo…

livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), buscando demonstrar ao leitor que tanto o consumidor quanto o fornecedor tem os mesmos deveres e direitos na relação de consumo, contudo é cristalino a hipossuficiência do consumidor, porém é claro que o mesmo não pode usar destes direitos com a má-fé, para que…

naturalmente nas relações de consumo, seja a matéria contratual ou não. Como o próprio nome já diz informar é realmente contar o conteúdo daquilo de que está se tratando, ainda que em caráter de mera oferta, o que se vê acentuado ao tratarmos de rótulos de produtos, embalagens, informações sobre a forma como será prestado determinado serviço e assim por diante. Com o advento de Código de Defesa do Consumidor, o direito a informação teve sua importância ressaltada nos contratos de…

assistindo ao seu desenvolvimento, modernizando-se para acompanhá-lo. Tal não poderia ser diferente em relação ao universo privado da contratação. 2. HISTÓRICO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Representa o contrato o instrumento pelo qual se constituem, modificam ou extinguem obrigações de natureza patrimonial, nascido da necessidade de regular as relações individuais, de lhes impor segurança e certeza. Sua gênese remonta à Antiguidade, aos tempos remotos em que outros sistemas correlatos,…

UNIVERSITARIO ESTACIO RADIAL DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Mariana Almeida SÃO PAULO, 2014 Mariana Almeida A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio Radial de São Paulo, como…

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO .......

disciplina de Direito do Consumidor do Centro Universitário Claretiano de Batatais, sob orientação do Professor: Túlio Pires de Carvalho. BATATAIS 2013 Com a popularização das atividades de produção e consumo, percebeu-se a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, percebendo com isso a importância de criar normas que defendessem os seus interesses. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco na legislação brasileira, definindo os direitos e deveres,…

Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão Financeira – Turma GFI0052 – Seminário Interdisciplinar I 28/10/2014 RESUMO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado com o objetivo de estabelecer maior paridade nas relações de consumo. Originou-se nos Estados Unidos em 1962 e fixou-se no Brasil com a criação do primeiro PROCON na cidade de São Paulo em 1974, seu nascimento foi impulsionado pela crise e inflação em alta no país na época. Além de defender o…

Apenas recentemente as relações de consumo têm obtido a atenção merecida dos operadores do Direito. A instabilidade jurídica e os riscos sociais foram a grande motivação para que se regulamentasse um novo direito e, conseqüentemente, surgisse uma nova disciplina jurídica, o direito do consumidor, com princípios, normas e regras próprias. Outrora as relações de consumo eram consideradas como meramente civis, entre partes iguais, em que os princípios da autonomia das partes, da força…

O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo Vitor Guglinski Publicado em 02/2004. Elaborado em 09/2003. Página 1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere