As Normas Regimentais Básicas

rotina dos serviços permanentes de vacinação, nas áreas endêmicas. Implementação e ampliação da vacinação contra a hepatite B, na Amazônia Ocidental. Instituiu a Fundação Nacional de Saúde (FNS) (Decreto nº 100, de 16/4/1991). Aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde (Decreto nº 109, de 2/5/1991). Criação do Comitê Técnico Assessor de Imunizações (Portaria GM/MS nº 389, de 6/5/1991). Início do Plano de Eliminação do Tétano Neonatal, com vacinação de mulheres em idade…

curso, assim como os materiais necessários para acompanhá-lo. 1.7. Com efeito, não bastasse o transtorno de desperdiçar diversas horas e dinheiro, antes destinados ao período de estadia no país de destino, na busca e aquisição de bens de necessidade básica, como vestuários, sobretudo, condizentes com a ocasião formal do curso que se realizou, produtos de higiene pessoal e material para o referido curso, o AUTOR se deparou com a iminência de não poder comparecer ao curso, em razão da…

TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos do direito positivo (texto de lei, de decreto, de portaria, de atos administrativos etc). Já Norma jurídica em sentido estrito é a…

redação do art. 1º-F da referida lei. Portanto, nos termos da nova regra introduzida na legislação em 29/06/20009, a atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública deveria ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial, que representa a acumulação da TRD - Taxa Referencial Diária TRD no mês de referência. No que tange aos juros moratórios, nos termos da regra introduzida pela…

III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estudar as Instituições Judiciárias, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública, da Polícia Judiciária e seus princípios, normas, regulamento e códigos éticos que disciplinam o exercício das profissões jurídicas de forma a defender inexoravelmente o Estado Democrático de Direito, a cidadania e a moralidade pública. IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Ética e Direito.

tem por objetivo proporcionar aos alunos o aprendizado dos conceitos básicos de Biologia Molecular, dando noções básicas sobre a estrutura dos ácidos nucléicos e desenvolvendo, com maior detalhamento, os aspectos relacionados à sua organização e funcionalidade, tanto em células procarióticas como em eucarióticas. A disciplina visa também familiarizar os alunos com as técnicas básicas utilizadas em Biologia Molecular. É dada ênfase à aplicabilidade desta tecnologia na solução de problemas…

supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode…

Estado” Por Flavia Ribeiro (1986, p. 12), “O Direito Eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental” Atrelando, estes dois conceitos doutrinários percebe-se que o Direito Eleitoral é constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, do registro de candidatos, da propaganda…

de execução, simultaneamente, sendo uma de obrigação de fazer e uma de pagar. Na linha dessa orientação é que se pauta o ajuizamento da presente Execução. 02. De modo tal, vale conferir as jurisprudências do STF, STJ , senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I- O c. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da…

e não apenas do Executivo. A ideia de regulação estatal baseada nas Agências Reguladoras é disciplinar as atividades econômicas entregues à iniciativa privada pelo Estado de modo a normatizar o setor regulado e verificar a efetiva observância das normas estabelecidas. Esse instrumento regulatório deve ser determinado por Lei, o chamado "marco regulatório", e pode ser definido como o conjunto de regras, orientações, medidas de controle e valoração que possibilitam o exercício do controle social