As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

Introdução A República do Brasil adota o regime federativo; cada nível da federação exerce sua competência através de um corpo administrativo próprio; a Constituição é a lei suprema para todos os poderes em todos os níveis da federação; o controle da constitucionalidade de qualquer ato cabe aos tribunais, sendo o Supremo Tribunal Federal a última instância; representação paritária dos estados no Senado Federal, uma das casas do Congresso Nacional. (RABAT, 2002, p.09). A…

dos sujeitos contratuais. Hipóteses: A) Dispensa por justa causa B) Rescisão indireta C) Culpa recíproca Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa – penalidade mais rigorosa aplicada pelo empregador, motivada por falta(s) grave(s) cometida(s) pelo empregado, que implicam a quebra dos deveres do empregado perante o empregador, acarretando a perda de confiança. A.1) Deveres do empregado (decorrem da subordinação) - Correição funcional e privada – boa-fé + comportamento…

disciplinas. – Constituição: conceito; constitucionalismo; classificação das Constituições; sentidos da Constituição. O DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da Constituição. Estudar a Constituição não é estudar apenas o texto da Constituição Federal de 1988. Devemos estudar também os aspectos teóricos que cercam esse tema, ou seja, são objeto do Direito Constitucional tanto as teorias que se criaram acerca da Constituição,…

entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três. Direito Comercial ou Empresarial Direito Comercial ou Empresarial é o ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da…

......................................................11 2.2.1 A constituição das Associações sem fins lucrativos ..................................................... 12 2.2.2 O Estatuto Social e as características da Associação .................................................... 12 2.3 Fundações ..........................................................................................................13 2.3.1 A constituição das Fundações privadas sem fins lucrativos........................

O CONTADOR NO AUXÍLIO DO CONSELHO DO FUNDEB Gréliz Silvestrin Ana Flávia Benetton Ferreira RESUMO Quando a palavra educação é pronunciada surgem, ent re diálogos e debates, diversas características que se fundem na idéia principal, a educação é, com toda certeza, a fortuna mais preciosa que uma nação pode ter, em dois sentidos. O primeiro estamp a sua valiosa contribuição à sociedade, com suas disseminação de conhecimento e intelectualidad e. O segundo, faz com que a torne…

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM ETAPAS QUE O CONSTITUCIONALISMO PASSA ATÉ O NEOCONSTITUCIONALISMO:  CONSTITUIÇÃO ALEMÃ – 1919 - WEIMAR  CONSTITUIÇÃO MEXICANA – 1917 PENSADOR : HANZ KELSEN – IDEIA DE POSITIVISMO JURÍDICO. O NEOCONSTITUCIONALISMO TEM SEU MARCO HISTÓRICO APÓS O: * FIM DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL * FIM DA BANALIZAÇÃO DO MAL –gerou uma expanção do constitucionalismo, Itália – Constituição 1947, para controle da mesma foi criado o Tribunal Constitucional (TC) em 1949, e…

tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão “Sucessora de" ou "Herdeiro de". Com a Sociedade Ltda., a empresa deverá ser constituída por no mínimo dois sócios. Dependendo de sua atividade poderá ser uma Sociedade Civil (S/C), ou Sociedade Comercial. Empresa de responsabilidade limitada A mais importante, é o fato de se tratar de uma sociedade contratual, com pouca interferência estatal, ou seja, um modelo que permite aos próprios sócios…

grande desafio para qualquer profissional, pois é necessário interpretar as modalidades esportivas como produtos de características de fenômeno social. Apesar da dissertação ter sido defendida há 8 anos, minha visão, minhas críticas e minhas sugestões ainda são bem atualizadas. Meu estudo apresenta dados que tentam evidenciar a necessidade da adaptação de valores morais aos dirigentes esportivos e a criação de novos conhecimentos a serem aplicados no universo esportivo, em…

, DSC, da Eng. de Produção – Niterói, RJ, Brasil. RESUMO O presente artigo tem como objetivo uma breve análise sobre os processos de integração entre o planejamento e o orçamento na administração pública brasileira, após a promulgação da Constituição de 1988. Baseado nos fatos políticos e econômicos ocorridos ao longo dos últimos 40 anos, identifica-se as etapas evolutivas desses importantes instrumentos para a gestão governamental, até o estágio atual, onde, com estruturas…