As Normas Características De Uma Constituição Dirigente S

Interpretação e aplicabilidade da Constituição: Anderson Sant'Ana Pedra O objetivo deste ensaio não é estudar a interpretação constitucional, ou dispositivos do direito civil, mas contribuir para um pensar civil constitucional como sistema aberto de princípios em permanente processo de concretização. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O ordenamento jurídico; 3. A onipotência da Constituição; 3.1. As funções dos princípios constitucionais; 3.2. O constitucionalismo não morreu; 4. Interpretação…

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C ADCT art. CC CF CIPA CNPS CP CTPS EC ed. FGTS INSS OIT OJ SDI STF TRT TST Antes de Cristo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Código Civil Constituição Federal Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Conselho Nacional de Previdência Social Código Penal Carteira de Trabalho e Previdência Social Emenda Constitucional Editora ou Edição Fundo de Garantia do Tempo de…

princípio da unicidade sindical: o maior entrave para a ratificação da convenção 87 da OIT. Somente poderá existir um sindicato na mesma base territorial. Segundo Godinho, o sistema de liberdade sindical (convenção 87) não sustenta que a lei deva impor s pluralidade sindical. De modo algum: ele sustenta, apenas, que não cabe à lei regular a estruturação e organização internas aos sindicatos, cabendo a estes eleger, sozinhos, a melhor forma de se instituírem (podendo, em consequência,…

por regras e princípios que disciplina as relações de trabalho, tanto individuais como coletivas. Sua natureza jurídica não é unânime: Ramo do direito público – Ives Gandra: pertence a esse ramo, em razão da indisponibilidade da maior parte de suas normas, passíveis de flexibilização apenas algumas através de negociação coletiva com o sindicato. Ramo do direito privado – Renato Saraiva: de fato existe um intervencionismo básico do Estado, em razão de um conjunto de regras mínimas para…

CLT c/c art. 7º XVII, CRFB/88). OBS.: SALÁRIO UTILIDADE – sua correspondente fração será calculada de acordo com a respectiva anotação na CTPS (art. 142, §4º, CLT). Se não houver anotação, o cálculo será feito segundo o valor estimado da utilidade (S. 258, TST). Esse cálculo deve levar em conta somente as utilidades que o empregado deixe de receber à época de fruição das férias. As utilidades que continuarem de posse do obreiro (habitação, veículo, etc) não se pagam em dinheiro no…

Professores:Lissandro Falkowiski, Karen Hiramatsu Manganotti, Luiz Claudio Perini e Janaina Carla S. Vargas Testa João Pessoa

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner ROSILENE ABREU NICÁCIO- RA: 236255 KATIA CRISTINA S ARAUJO – RA: 236323 ANTONIA LILIAN DOS P. PEREIRA-RA: 236431 ILMA DE OLIVEIRA ALMEIDA - RA: 269740 MARIANO DOS PRAZERES MARTINS-RA: 241345 EDVALDO JOURBETH P. FEREIRA - RA:241363 SUMÁRIO:

modelo de Estado Social Brasileiro - Ribeirão Preto, 2009 168 p. Orientador Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado. Dissertação de Mestrado. Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP. Área de concentração: Direito. 1- Direito 2- Direitos Coletivos 3- Constituição. 4. Mandado de Injunção 5. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS EM FACE DO MODELO DE ESTADO SOCIAL BRASILEIRO Dissertação apresentada ao…

Jorge Tier. Caxias do Sul 2010 INTRODUÇÃO BASIAISDOSAIDÕSC~SD 1 EMPRESA PÚBLICA 1.1 Concepção histórica evolutiva das Empresas públicas no Brasil Vem de muito tempo a constituição de “empresas” pelo Estado tendo em vista a realização de fins econômicos. Por exemplo, as companhias holandesas e portuguesas dos séculos XV e XVI, articuladas pela Coroa, e que se apresentavam como investimento públicos destinados…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Aluno: Celso R. S. da Silva Orientador: Prof.º Dr. Fernando José Cunha Belfort São Luís 2013 CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS…