As Convenções Da Organização Internacional Do Trabalho Te

protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde se reuniu a 2 de Junho de 1971, na sua quinquagésima sexta sessão; Tendo em atenção as disposições da convenção sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949, que protege os trabalhadores contra todos os actos discriminatórios…

OIT- ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Pesquisa apresentada pelas acadêmicas Denilce Corrêa da Silva e Gleice Nara de Oliveira Mira à Faculdade de Macapá - FAMA, como exigência de avaliação da Disciplina: Direito do Trabalho II do Curso de Bacharelado em Direito. Professora: Denise Chagas Macapá-AP 2013. Introdução Esta pesquisa visa apresentar, de forma objetiva e descritiva, a estruturação da Organização…

TRABALHO DECENTe Normas internacionais do trabalho objetivo fundamental o desenvolvimento das pessoas como seres humanos. A declaração de Filadélfia da OIT em 1944, a comunidade internacional reconheceu que “o trabalho não é uma mercadoria“. Trabalho não é como uma maçã, e não um objeto de maior ou menor lucro que pode ser negociado par maior ou menor lucro. O trabalho é parte da vida diária das pessoas, envolvendo criações e condições adequadas de trabalho para que as pessoas possam

OIT A Organização Internacional do Trabalho (OIT ou ILO, do inglês International Labour Organization) é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas, especializada nas questões do trabalho, especialmente as normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações)1 e otrabalho decente.2 É composta por 185 estados-membros,3 em representação tripartida de governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores.4 Tem sede em Genebra, Suíça, além de cerca de…

Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO Segmento do Direito do Trabalho que regula a relação sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes da negociação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS,…

organizações de empregados e trabalhadores, a Organização Internacional do Trabalho desenvolveu um sistema de normas internacionais que abrange todas as matérias relacionadas com o trabalho. Estas normas assumem a forma de convenções e recomendações internacionais sobre o trabalho. As convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação pelos Estados membros da Organização. A aplicação das normas internacionais do trabalho é objeto de um…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO: DIREITO MATRIZ: 393 – NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II PROFESSOR: MARCELINO DA SILVA MELEU ACADÊMICAS: CLAUDIA TAIS STRAPAZZON; GRASIELI PICCININ; IVANA ANGÉLICA RIZZOTTO E LUCIANA PAGLIOSA FINGER FONTES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, encontramos diversas fontes reguladoras, que surgem justamente para solucionar alguns dos problemas trabalhistas.…

Fontes de Direito Internacional Público: O Costume Internacional e as Convenções Internacionais Noção de Fontes Formais e Fontes Materiais A expressão Fontes de Direito pode ser tomada em duas acepções: como Fontes Formais, ou seja, como processos de formulação do conteúdo de certa regra; e como Fontes Materiais, isto é, como razões do surgimento do conteúdo das fontes formais, por exemplo, as necessidades sociais. Apenas as Fontes Materiais criam Direito, enquanto as Fontes…

BOLETIM/JANEIRO – FEVEREIRO DE 2008 AS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO Rodrigo de Lacerda Carelli1 A Organização Internacional do Trabalho, instituição criada em 1919 pelo Tratado de Versailles (e a única ainda sobrevivente dessa época), tem como objetivo a eliminação da desigualdade social entre os países, com a aplicação de direitos mínimos trabalhistas visando a não-concorrência entre nações pelo trabalho a expensas…

..........................................p.4 3- ANTECEDENTES E OUTRAS QUESTÕES HISTÓRICAS PARA PROMULGAÇÃO DO TEXTO....................................................................p. 9 4. - RELAÇÃO COM OUTROS TEXTOS INTERNACIONAIS....................... p.11 5- EFEITOS/RESULTADOS ESPERADOS E EFETIVAMENTE CONQUISTADOS A PARTIR DO TEXTO............................................................................................p. 14…