Artigos Instrumento De Dívida Conversível

excluindo-se desse conceito os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. Além desses, a referida lei autorizou que outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades por ações sejam considerados valores mobiliários a critério do Conselho Monetário Nacional. 5. O que diz a Lei da Reforma Bancária (Lei nº 4.595/64) no artigo 17? Qual crítica pode ser feita a esse artigo? A Lei da…

de princípios e de planejamento e gestão urbanos, e uma série de instrumentos que, como a própria denominação define, são meios para atingir as finalidades desejadas. Entretanto, delega como não podia deixar de ser, para cada um dos municípios, a partir de um processo público e democrático, a explicitação clara destas finalidades. Nos Planos Diretores de cada um dos municípios, que determinará a mobilização(ou não) dos instrumentos e sua forma de aplicação. É, portanto, no processo…

Esse sistema foi chamado de bimetalismo e a tentativa de criar um padrão bimetálico no qual tanto o ouro quanto a prata permanecesse em circulação ocupou os esforços dos inflacionistas. Os governos, nesse momento, poderiam usar a moeda como um instrumento de política, imprimindo papel-moeda tal como o Greenback dos Estados Unidos, para pagar por gastos militares. Eles também poderiam definir os termos pelos quais eles resgatariam notas por dinheiro em espécie, limitando o valor da…

legado de rotinas padronizadas e normatizadas para uma nova postura fundamentada em princípios e capacidade de julgamento. Trata-se de uma demonstração estática da situação financeira de um patrimônio em determinado momento e de acordo com o § 1º do artigo 176 da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. Ou seja, o Balanço Patrimonial evidencia,…

emissão das ações que subscrever ou adquirir. 3.6. Livre cessibilidade das ações – As ações da sociedade anônima podem ser livremente cedidas o que gera uma constante mutação do quadro de acionistas, e podem, também, ser penhoradas para garantia de dívidas pessoais de seus titulares. "Nenhum dos acionistas podem impedir, por conseguinte, o ingresso de quem quer que seja no quadro societário" (ULHOA, 2013, pp. 217-218) 3.7. Sociedade estatutária ou intitucional – É regida pelo estatuto…

........................... 30 A CONTABILIDADE E A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES JUSTIFICATIVA DO TEMA Notamos, no decorrer das aulas de Direito Comercial, a dificuldade que os alunos têm para compreender assuntos tratados nos artigos das leis concernentes, quando estes referem-se a termos contábeis, como por exemplo, balanço patrimonial, demonstração de resultado, ativo, passivo, patrimônio, patrimônio líquido, capital social, bens, direitos, obrigações, entre outros,…

Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Esse artigo diz que é possível a exclusão de sócio que cometeu falta grave ou teve uma incapacidade superveniente. Só que aqui é necessário que essa exclusão seja judicial. Tem que ter uma ação para excluir o sócio que praticou falta grave ou…

Participação de capitais de terceiros: Este índice mostra qual participação de capitais de terceiros no total dos recursos obtidos para o financiamento do ativo da empresa. Quanto menor ela for, melhor. Composição de endividamento Indica quanto da dívida total da empresa deverá ser pago a Curto Prazo, isto é, as Obrigações a Curto Prazo comparadas com as obrigações totais. Imobilização do Patrimônio Líquido O índice de imobilização do PL indica quanto do Patrimônio Líquido da empresa…

através de suas técnicas, manter um controle permanente do Patrimônio da empresa. “É a ciência que estuda a formação e variação do Patrimônio”; “É a ciência que estuda, registra e controla o Patrimônio das Entidades com fins lucrativos ou não”; “Instrumento de informações para a tomada de decisões dentro e fora da empresa”. Todas as movimentações possíveis de mensuração monetária são registradas pela contabilidade que, em seguida, resume os dados registrados em forma de relatórios…

ABRANGÊNCIA Art. 3º O disposto nesta Resolução se aplica aos recursos dos planos administrados pela EFPC, formados pelos ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas contratadas com os patrocinadores. Capítulo II DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELOS ADMINISTRADORES Art. 4º Na aplicação dos recursos dos planos, os administradores da EFPC devem: I - observar os princípios de…