Artigos Do Direito Civil

delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” As características do condomínio se dividem em duas, a primeira é a cotitularidade dominial sobre uma mesma coisa, e a segunda é o regime jurídico de cotas ou partes ideais sobre a coisa, cabendo a cada condômino uma fração ou porcentagem sobre o todo sem que o direito incida sobre uma parte fisicamente determinada. O condomínio consiste na modalidade de comunhão específica do direito das coisas. Os direitos dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... Processo número°... RAUL (nome completo), já qualificado nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que lhe move PEDRO (nome completo), não se conformando com os termos da r. sentença que lhe foi parcialmente favorável, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA, o que faz com fundamento nos artigos 500 e 513…

UBERABA - 2011 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Esse tipo de pagamento, também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”; a palavra ‘coisa devida’ não é só o dinheiro, pode ser também bens…

de terceiros não se confunde com o litisconsórcio, visto que este é o vínculo que, nos casos previstos em lei, prende vários autores ou réus num só processo pelos interesses comuns, é a pluralidade das partes num só processo. O Código de Processo Civil ao regulamentar a intervenção de terceiros prescreve os seguintes casos: a. a oposição; b. a nomeação a autoria; c. a denunciação da lide; d. o chamamento ao processo. E ainda: a “assistência”, a intervenção de credores na execução e os…

Centro Universitário Padre Anchieta Curso de Direito - Diurno Direitos da Personalidade Curso de Direito Civil I Jundiaí 2012 Índice 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Conceituando os Direitos da Personalidade 2.2. Surgimento histórico 2.3. Espécies Principais e Ordenamento Jurídico 3. Conclusão 4. Bibliografia 1. Introdução Os direitos da personalidade visam o desenvolvimento e a expansão da…

um inegável prejuízo social, como se dá com os doentes mentais ou pessoas em estado vegetativo ou comatoso. Também o dano moral pode afetar um direito inerente à personalidade, que não causa sofrimento, como a utilização da imagem da pessoa, sem autorização. Ainda que essa divulgação não cause nenhum prejuízo ou sofrimento, há violação de um direito da personalidade 2. Como bem adverte Sérgio Cavalieri Filho3, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento,…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - Pessoa Natural - Apesar de alguns jurista admitirem que a palavra pessoa tem raízes gregas no termo “ersu” ou “erso”, a maioria considera que a expressão deriva do vocábulo latino “persona” que significa máscara. - Em Roma “persona” sempre indicou “a máscara aparelhada de lâminas metálicas, para melhorar a voz dos artistas nos teatros das urbes imperiais. Tornava mais sonora ou possante a voz desses intérpretes da arte cênica para ser…

responsabilidade civil é um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. . Essa nova concepção de responsabilidade civil…

usucapir conjuntamente as glebas onde possuem suas moradias, tornando estas em verdadeiros domínios. Para tanto, será feito um estudo minucioso dos requisitos inerentes a todas as espécies de usucapião de bens imóveis urbanos existentes no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Cidade, esclarecendo, por fim, os requisitos para a sentença de concessão da usucapião coletiva e as críticas doutrinárias em relação à mesma, tendo em vista a polêmica que cerca este assunto: população de baixa…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ II ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ III ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA Coordenação…