Artigos Do Direito Civil

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…

com ESTADO DE MINAS GERAIS não se conformando data vênia com a decisão de fls. que denegou seguimento ao apelo, razão pela qual requer a intimação do agravado para apresentarem resposta, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 544 e seguintes do CPC., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 544, § 3º do CPC. Termos em que pede…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO Eberson da Rosa Krause RESUMO Este artigo foi produzido a partir de pesquisas feitas em artigos já concluídos, livros e sites da internet, que tratavam sobre a responsabilidade civil pelo abuso de direito com mais um exemplo que nos permite identificar uma forma de abuso de direito e a consequência gerada, à responsabilização do autor no âmbito civil e penal, com detalhes dos excessos ocorridos, crimes cometidos, as causas da perda…

Universidade Estadual do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Direito Civil II - Professor: Carlos Guerra Isabelle Braga Oliveira – 2012.1.02336.11 Direitos do Nascituro Origem Histórica e Etimologia do termo Nascituro O termo nascituro apresenta suas raízes na palavra latina nascituru, que significa “aquele que há de nascer”. O Direito Romano já tutelava os direitos do nascituro, não o atribuindo personalidade, mas guardando seus interesses. Nas entranhas maternas o feto era uma parte

Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta complexidade e de muitas celeumas no meio…

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS NAVIRAÍ – MS 2010 GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharelado. Orientadora Prof. Manuella de Oliveira Soares Malinowski. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL –

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA CURSO DE DIREITO Direito Empresarial Itabira 2014 3)-Faça uma conclusão colocando a opinião do grupo sobre a promulgação de um novo Código…

estável Juíza de direito aposentada; advogada e presidente do IBDFAM-GO O marco da união estável como entidade familiar foi a Constituição Federal de 1988. Após, no afã de dar plena eficiência ao exercício de direitos, o legislador editou a Lei nº 8.971/94 e a Lei nº 9.278/96. Foi tempo de paz. O juízo das varas de família, nos julgamentos, dava a proteção legal para os companheiros observando a razoabilidade, conforme os direitos já garantidos aos cônjuges. Porém, o Código Civil de…

   DIREITO CIVIL – PARTE GERAL– (PESSOAS E BENS). PROFª MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO    APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA. Direito Civil – Conjunto de normas reguladoras das relações sociais entre as pessoas, desde o nascimento ( e mesmo antes dele) até a morte (inclusive, depois dela). É o ramo do direito privado destinado a reger as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos. É o direito comum a todas as pessoas, …

Ditadura Militar no Brasil pode levar o pesquisador a diferentes áreas do direito, a variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas. Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer diferentes posições e opiniões a respeito da Responsabilidade Civil do crieme de tortura, visto que tal período, como será tratado mais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado…