Artigos Do Código Penal Militar Comentado

16. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL Atos Processuais O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma conseqüência jurídica. O ato processual é aquele ato jurídico praticado para criar, modificar ou extinguir direitos processuais. É toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.O direito somente pode ser acionado no momento em que é

serem inutilizados. Atenção: Se o agente, de qualquer modo, concorreu na formação (I) ou supressão (II) criminosa, a ação de restituir à circulação a cédula, a nota ou o bilhete (III) constitui post factum impunível. Atenção: O objeto material do artigo em estudo é a cédula, a nota ou bilhete representativo de moeda. As palavras cédulas e nota podem ser entendidas como sinônimas. Está excluída a possibilidade do crime tendo como objeto a moeda metálica. Atenção: Ensina Damásio que,…

/home/doutrina/Direito Processual Penal Breves Apontamentos sobre Questões e Processos Incidentes Larissa Maria da Trindade Mestranda em Direito Público. Inserido em 13/03/2014 Parte integrante da Edição no 1148 Código da publicação: 3279 1 INTRODUÇÃO O tema das Questões e Processos Incidentes encontra-se no Título VI do Código de Processo Penal, disposta nos artigos 92 a 154. Conforme leciona Eugênio Pacelli, em sua obra intitulada “Curso de Processo Penal”,…

chamamos de independência funcional. A Instituição, diante do que foi dito, desfruta de autonomia e independência para exercer suas funções. Podemos citar algumas funções que são instituídas ao Ministério Público, são elas: a promoção privativa da ação penal; o zelo para efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência e a requisição de…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

Processualmente, aplicar o princípio da igualdade significa que o juiz deverá dar tratamento idêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O art.125, I, do Código de Processo Civil foi, por isso, integralmente recepcionado. Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o que…

...........................................16 4. MILÍCIA CONTEMPORÂNEA: LEGALIDADE E CRIMINALIDADE ORGANIZADA ......................................................................................................................22 4.1 O policial militar ................................................................................................................22 4.2 Organizações criminosas formadas por agentes públicos ..................................................23 4.3 O…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DA IMPUTABILIDADE PENAL 3 ACÓRDÃO 5 DESCRIÇÃO DO CASO 17 DO ÓRGÃO JULGADOR, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA DECISÃO DO TRIBUNAL 18 OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO – FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS 19 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa entender o conceito de culpabilidade, bem como a sua aplicação em um caso concreto. Para o desenvolvimento da atividade, foram visitados diversas páginas dos tribunais na internet com o fito…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO A metodologia utilizada para a formação teórica foi a pesquisa bibliográfica, conjuntamente com a análise jurisprudencial, bem como, pesquisa de artigos publicados por militantes na área do direito infanto-juvenil. Inicialmente, o estudo fala como os direitos das crianças e dos adolescentes eram violados nas idades Antiga, Média e Moderna e da importância que a Constituição…

presente trabalho procura, através da análise do texto legal, as definições e peculiaridades dos delitos de Estupro e Atentado Violento ao Pudor cometido contra menores, os quais encontram-se tipificados nos artigos 213 e 214 do nosso Ordenamento Penal, estudando a estrutura jurídica do Código Penal vigente, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), definindo os Crimes e aspectos jurídicos. Definirá também o…