Artigos Do Codigo Penal Sobre Trafico Ilicito De Drogas

3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAL PENAL SUBSTITUTIVO “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS O Acusado, juntamente com João Fictício, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em xx de abril do ano de yyyy, como incursos no tipo penal previsto nos arts.…

residência localizada na Rua das Mangabas, s/n, quitinete amarela, no Parque do Sol, nesta cidade, os denunciados .... e ...., unidos no mesmo propósito delituoso, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, guardaram e tinham em depósito droga para entregar a consumo, fornecer e vender, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O Digno representante do órgão Ministerial, pugnou pela condenação do defendido.…

OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES...................................................................................................... Tráfico Ilícito de Entorpecentes...................................................................... Terrorismo e seu Financiamento.................................................................... Contrabando ou Tráfico de Armas................................................................ Extorsão Mediante…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta…

MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC. Foz do Iguaçu-Paraná, 2012, 66 páginas. O presente trabalho trata da desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por…

º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art. 121),…

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília - 2011 Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília-2011 Presidenta da República Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Michel Temer Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Edição: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 207.

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA e POLÍTICA CRIMINAL: A Lei n. 11343/2006 Conforme a Enciclopédia Wikipédia online, pode-se definir droga como sendo: Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog, ‘seco, coisa seca’), narcótico, entorpecente ou estupefaciente são termos que denominam substâncias químicas que produzem alterações dos sentidos. ‘Droga’, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…