Artigos Direito Trabalhista

processo trabalhista. Usam-se os termos reclamação, reclamante e o reclamado, sendo uma terminação imprópria no entendimento do autor. Todavia nos dissídios Coletivos quem ajuíza é o suscitante e aquele a quem se direciona ação é o suscitado. Já nos Inquéritos para Apuração de Falta Grave o ingressante é o requerente (empresa) e o empregado é o requerido. Salvo essas exceções o Processo do Trabalho segue a terminologia trazida pelo Processo Civil. Existe diferença em relação ao…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos - MTb M489 Mediação de conflitos individuais: manual de orientação. — 2. ed. — Brasília: MTb, SRT, 1997. 55p. 1. Relação do trabalho. 2. Conflitos trabalhistas. I. Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Relações do Trabalho. CDD 341.66 SUMÁRIO Apresentação ................................................................ 5 Agradecimento ..................................................

2, as conquistas trabalhistas que temos hoje são fruto das lutas dos trabalhadores. Em nosso país, durante o governo vargas, essas conquistas transformaram-se em leis, por meio da consolidação das leis do trabalho, a CLT. Atualmente, sob alegação de que pegam muitos impostos, em razão de uma séries de garantias trabalhistas que oneram muito e impedem de empregar mais funcionários, o empresariado tem pressionado o congresso nacional e o governo a flexibilizar as leis trabalhistas, ou seja, acabar

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO O presente trabalho irá tratar dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Esses princípios têm a função de dar sentido as normas, auxiliando à interpretação das mesmas e normatizando tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas. Princípio da proteção: in dúbio pro operário, norma mais favorável, condição mais benéfica: Esse princípio justifica a existência do Direito do Trabalho e tem como regra que se deve…

BARRA AILTON (Portal da Prática Jurídica Civil e Trabalhista) O objetivo deste blog é auxiliar os ESTUDANTES DE DIREITO e os ADVOGADOS RECÉM-FORMADOS, através da postagem dos vídeos de minhas aulas de prática jurídica e das audiências simuladas, peças processuais, artigos e doutrinas de diversos autores, jurisprudências, exercícios, gabaritos de provas e esclarecimentos sobre o Direito e Processo do Trabalho, Prática Simulada II (civil) e III (trabalhista). Assista aos vídeos de minhas…

Trabalhador ganha com horário flexível INTRODUÇÃO O Direito, como todas outras ciências sociais, é dinâmico, ou seja, está sempre em constante evolução, reagindo às alterações sociais do meio em que se vincula. Afinal, o Direito foi criado a uma realidade social e se esta mudou, o direito deve mudar também. Com o Direito do Trabalho não é diferente. Há vezes que essas mudanças acontecem através de revoluções, traumáticas ou não, outras por manifestações pacíficas, da massa, não…

doutrinadores da seara laboral são consoantes que a liquidação de sentença compõe uma fase preparatória da execução, pois seus enunciados pertencem ao capítulo V da Execução. Outro, como o Ilustre Doutrinador Renato Saraiva elenca em sua obra (Curso de Direito Processual do Trabalho) 5ª ed., p. 612 que “a doutrina mais moderna conceitua a liquidação de sentença como uma ação declaratória do valor de condenação, situada entre o processo de conhecimento e o processo executivo,…

praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o…

Solidariedade Ativa. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. 1. Introdução. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2°, § 2°, dispõe que a responsabilidade para as empresas que compõem um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de qualquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. Os grupos econômicos são formados por uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica…

Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5) 1. Crimes Contra a Organização do Trabalho Os crimes contra a organização do trabalho estão dispostos nos artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro. Os artigos supramencionados versam do atentado contra a liberdade de trabalho, no artigo…