Artigos Direito Constitucional

Princípio da Proporcionalidade | | sobre Direito Administrativo Por Carlos Affonso Souza e Patrícia Regina P. Sampaio cafpatrz@algosobre.com.br Publicidade A origem e desenvolvimento do princípio da proporcionalidade encontra-se intrinsecamente ligado à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, verificada a partir do surgimento do Estado de Direito burguês na Europa. Desta forma, sua origem remonta aos séculos XII e XVIII, quando na Inglaterra surgiram as…

| |, brasileira, solteira, titular do RG nº , e do CPF nº, residente e domiciliada na Rua , Centro, na cidade de| |Quipapá/PE, CEP: 55415-000, onde recebe as notificações de praxe e estilo, com supedâneo no artigo 265 e | |seguintes do Código Eleitoral, bem como no artigo 56 da Resolução n.º23.376/2012, interpor o presente RECURSO | |INOMINADO, na forma das razões anexas, requerendo que Vossa Excelência proceda ao cogente e salutar juízo de | |RETRATAÇÃO nos termos do § 6° do art

a legalidade; direitos individuais; movimento do constitucionalismo que criavam as leis supremas do ordenamento; surgimento do capitalismo como modo de produção - Adam Smith e "A Mão Invisível"), fazendo surgir a Declaração dos Direitos do Homem (França). No entanto, no final do séc XX o Liberalismo entra em colapso. Surge a Teoria de Keynes que pregava a intervenção do Estado, fazendo surgir o Constitucionalismo Social (separação dos poderes; direitos individuais; novidade: direitos…

SUMÁRIO Introdução...................................................................................................... 04 1. DIREITOS SOCIAIS.................................................................................. 05 1.1 EVOLUCÃO HISTÓRICA........................................................................ 05 1.1.1. DIREITO SOCIAL NO BRASIL............................................................ 06 1.2 CONCEITO...........................................................

perpassa pelas normas constitucionais e sua compatibilidade vertical com as mesmas, no momento do processo de feitura das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos várias limitações, quer sejam matérias, ora formais, e que balizam a atuação do legislador infraconstitucional. As limitações formais estão atreladas ao processo legislativo, tais como: espécies normativas e iniciativa legislativa; ao passo que as limitações materiais dizem respeito às garantias de direito…

respeitassem as normas e princpios aplicveis matria, por certo no haveria em nosso Pas, esta recorrente discusso da reduo da idade penal, bem como tambm a iniciativa de um grupo de defesa da infncia, que, como resposta, est tentando introduzir o direito penal juvenil no Brasil. De igual sorte, imprescindvel que seja cobrada a implantao, em cada municpio, de uma verdadeira poltica voltada criao e execuo de programas scio-educativos, que por sua vez devem estar atrelados a programas de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO INTRODUÇÂO AO DIREITO CIVIL Osasco 2013

Machado Carrion Diretor da Faculdade de Direito da UFRGS. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFRGS. |SUMÁRIO: 1. A elaboração da Constituição de 1988. 2. As "Constituições" da Constituição de 1988. 3. As | |"virtualidades modernizantes" da Constituição de 1988. 4. Reforma da Constituição ou "fraude à Constituição"? | 1. A elaboração da Constituição de 1988 O processo de elaboração constitucional esteve condicionado pelas…

um fato supostamente adequado ao tipo penal. A Constituição Federal vigente estabelece em seu artigo 5º toda uma sistemática protetiva dos direitos humanos fundamentais. Nessa sistemática encontram-se diversos dispositivos e princípios atinentes ao processo, transformando-o em verdadeiro instrumento de garantia dos bens e da liberdade do homem. Trata-se, em verdade, de uma regra constitucional nova que não admite meios ilícitos na produção das provas, na trilha do sistema…

Internacionais e Direitos Humanos Incorporados no Ordenamento Jurídico antes da EC 45/2004 A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário foi aprovada e promulgada no dia 8 de dezembro de 2004, surgindo a Emenda Constitucional nº 45. O texto entrou em vigor na data de sua publicação em 31 de dezembro de 2004, ressalvado o prazo de 180 dias para ser implantado o Conselho Nacional de Justiça e o do Ministério Público. Entre as alterações da Reforma Judiciária, está o…