Artigos Cientificos Do Art 37 Ao 43 Da Constituição

Modalidade: Artigo Científico São Luís de Montes Belos - 2014 1 Título I - Do Trabalho de Curso Art. 1º O Trabalho de Conclusão de Curso é atividade curricular do Curso de Direito prevista no artigo 10 da Resolução n. 09, de 29 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Educação, o qual dispõe que “o Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido individualmente, com conteúdo a ser fixado pelas Instituições de Educação Superior em função de seus Projetos…

Fichamento. Referência Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pág. Assunto Comentários / Anotações / Citações 01 01/02 Art. 01. Da Educação. Art.02. Dos Princípios e Fins da Educação Nacional. No artigo 1° da lei, diz que a educação abrange os processos de formação que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações

sanciono a seguinte Lei: P A RTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que,…

contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao…

O princípio da igualdade e as cotas raciais no Brasil André Vinícius Carvalho Meira1 Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar o sistema de cotas raciais no Brasil sob a ótica do princípio da igualdade, buscando deixar claro que é difícil demonstrar a existência de uma conexão lógica plausível entre o tratamento desigual criado por tal política e o critério da raça. Para tanto, serão estudados os principais argumentos que tentam justificar tal sistema de ação afirmativa.…

seu negócio ou produto, pois melhor podem ser evitadas fraudes, concorrência desleal, protegendo-se a própria credibilidade da marca dos produtos. Os fundamentos e princípios básicos que orientam as ações da Vigilância Sanitária estão na Constituição Federal no art. 196.7 A Lei 8080/90, Lei Orgânica da Saúde, definiu a Vigilância Sanitária como o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,…

Estaduais, como a legislação fluminense que considerou o meio ambiente “todas as águas interiores e costeiras, superficiais ou subterrâneas, o ar e o solo” (art.1º, parágrafo único do Decreto-lei 134/75). Em Alagoas dispôs-se que “compõe o meio ambiente, os recursos hídricos, a atmosfera, o solo, o subsolo, a flora e a fauna, sem exclusão do ser humano” (art. 3º da Lei 4.090/79), entre outros.[8] Na Legislação Federal, podemos considerar um grande marco o advento da Lei da…

bibliográfica e de materiais de revistas a cerca do tema, tendo como objetivo primordial a análise do princípio da igualdade. Palavras-chave: LC n°123/2006; Benefícios; Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Licitação. INTRODUÇÃO Segundo a Constituição Federal a Administração Pública direta e indireta que contratar terceiros para suprir as necessidades da coletividade deverá utilizar-se de um instrumento público obrigatório denominado licitação. O presente trabalho visa…

EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Clélia dos Santos SILVA* RESUMO: O presente artigo busca apresentar as alterações ocorridas no instituto da família após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna foi considerada inovadora no tratamento dado a família, principalmente quando reconheceu a igualdade entre homens e mulheres. Palavras-chave: Família. Evolução. Igualdade. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar…

LICENÇA-PATERNIDADE Lucia Guerreiro Nadjara C. de A. B. Franco RESUMO O presente artigo cientifico tem por objetivo expor pontos relevantes que influenciam diretamente a relação da família versus sociedade, refletindo efetivamente suas consequências no meio social em que convive. Enfatizando a importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis…