Artigos Cientificos Do Art 37 Ao 43 Da Constituição

mais restrito, as comunas – são competentes para legislar, executar e julgar. Os 26 cantões beneficiam-se, por intermédio da Constituição federal, de uma autonomia e de uma independência importantes; eles podem exercer todos os direitos e competências que não são atribuídos exclusivamente à Confederação1 . Todos os cantões dispõem de sua própria constituição, que é votada pelo povo e submetida à aprovação do Parlamento federal. Os cantões editam, igualmente, leis e…

O CONTROLE DA POLÍCIA NO BRASIL: UMA INTRODUÇÃO AO CONTROLE CIENTÍFICO DA POLÍCIA © Renato Vieira de Souza1 Gilberto Protásio dos Reis** RESUMO: 1. Enfoca a importância do controle da Polícia para o êxito da Democracia. 2. Identifica e analisa tipos de controle externo e interno sobre a Polícia existentes no Brasil, sua eficácia e responsáveis por seu emprego. 3. Observa méritos e deficiências do controle da atividade policial no país. 4. Apresenta as inovações de controle…

Kelsen como elemento constitutivo do decisionismo jurídico de Carl Schmitt Paulo Sávio Peixoto Maia* 1. Introdução Entre os capítulos mais estimulantes da história da Teoria da Constituição figura, decididamente, a polêmica travada entre Hans Kelsen e Carl Schmitt, em 1931, acerca de quem deveria ser o guardião da Constituição. Uma polêmica que conta com escritos, de parte a parte, que subsumem de forma impressionante os problemas e impasses institucionais de seu tempo1. Também a isso…

um modo geral, esses órgãos do Estado possuem a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, proteger pessoas e o patrimônio, além de realizar a investigação e repressão de crimes e contravenções penais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através das seguintes instituições: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal;…

negócio ou produto, pois melhor podem ser evitadas fraudes, concorrência desleal, protegendo-se a própria credibilidade da marca dos produtos. Os fundamentos e princípios básicos que orientam as ações da Vigilância Sanitária estão na Constituição Federal no art. 196.7 A Lei 8080/90, Lei Orgânica da Saúde, definiu a Vigilância Sanitária como o “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio…

aludido em lei e o princípio da publicidade, de modo que quem com a Administração Pública deseja contratar possa preparar-se previamente para oferecer uma proposta que lhe seja cabível para dada situação. 1.2 Finalidade da licitação Dispõe o art. 3º da Lei 8.666/93: “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os…

ato de seu interesse.7Consoante o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A Lei 8.666/93, de 21/06/93, como legislação integrativa da Lei Maior, expressamente requerida pelo texto constitucional, em seu artigo 3° preceitua que a licitação…

the presentation of the leaf drives like payroll, vacation and termination to contextualize their application which refers to completion of this study. Keywords: FGTS severance , benefit, movements Sheets LISTAS DE ABREVIATURA E SIGLAS ART Artigo CEF Caixa Econômica Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTN Código Tributário Nacional FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO A licitação e um procedimento obrigatório do qual tem a finalidade de buscar a melhor proposta e oferecer iguais condições a todos que queiram celebrar contrato com o Poder Público. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21…

entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…