Artigos Cientificos Do Art 37 Ao 43 Da Constituição

1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em brevíssima síntese, um balanço da evolução do acesso à justiça no Brasil, analisando a estrutura da Lei 9099/95 e seus princípios informadores para, ao final, identificar os principais obstáculos…

protetivo do indivíduo frente ao Estado. Todavia, não podemos afirmar que esses direitos sejam absolutos, já que encontram limites nos demais direitos previstos na Constituição. Nem mesmo o direito à vida (mencionado na assertiva) é absoluto, pois pode ser afastado. Trata-se da admissão da pena de morte nos casos de guerra declarada (CF, art. 5°, XLVII, “a”). Item errado. 3. (FGV/JUIZ/TJ/PA/2005) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos…

se estabelece livremente, ao exclusivo alvedrio dos contratantes. A igualdade jurídica dos administrados e o interesse público na obtenção das melhores condições contratuais se articulam na instituição constitucional do princípio licitatório (CF, art. 37, XXI). Administração Pública, direta ou indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com…

LICITAÇÃO À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RESUMO: Licitação é o procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Direta ou Indireta. No Brasil, para Licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei. Nº 8666/93. A Lei n° 8.666/93 surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela…

Industrializados (IPI) 05.) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) 06.) Imposto Territorial Rural (ITR) Sem regulamentação 07.) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, mas ainda falta regulamentação por lei complementar Impostos estaduais 08.) Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação…

que mais repercutiu na época. Somente após a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se a necessidade de valorizar a vontade da maioria, respeitando-se, sobretudo, as minorias e suas necessidades. No decorrer dos anos, o preconceito foi diminuindo e a Constituição de 1988 foi incorporando garantias à proteção de pessoas com deficiência, assegurando a todos os cidadãos os direitos do trabalho e a acessibilidade. Em 1991, foi criada a Lei n°8.213, que definiu cotas de contratação para empresas…

DF, com fundamento no art. 102, § 1°, da Constituição Federal e no art. 1° e segs. da Lei n° 9.882, de 3.12.99, por seu advogado ao final assinado (doc. nº 01), que receberá intimações na Av. Rio Branco, nº 125, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, vem oferecer ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, indicando como preceitos vulnerados o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e…

demais que estiveram presentes ao longo do curso. Deixo registrado minha gratidão e reconhecimento. 4 A força do direito deve superar o direito da força. (Rui Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou…

contratação de advogado pela Administração Pública, ou apenas em casos específicos? Desta forma, o estudo que se segue está direcionado especificamente para a área administrativa. A Lei das Licitações e Contratos Administrativos, prevista na Constituição Federal de 1988, enfatiza a obrigatoriedade de se assegurar igualdade de condições a todos quantos forem os participantes interessados a contratar com a Administração. A Lei 8.666/93 tem a finalidade de regular as contratações…

situação de vulnerabilidade extrema - Cabimento à vista dos bens jurídicos tutelados, a saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana Sentença de procedência mantida - Inteligência do artigo 196 da Constituição da República Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 557, do CPC, pois de acordo com jurisprudência dominante. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela…