resumo art 37 ao 41

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3 Questões...........................................................................................4 Respostas.....................................................................................103 Bibliografia....................................................................................171 2 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação…

Fórum Avaliativo - Escolha um dos princípios constitucionais da Administração Pública, do art. 37, caput da CF, transcreva sua definição e exemplifique uma situação prática a sua aplicabilidade. 1. . BREVE INTRODUÇÃO. 1.1. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O equilíbrio constitucional passa pela formação da unidade e identidade Nacional. A divisão funcional dos poderes – Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário – constituem a face da…

no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” DIREITO POSITIVO: “A inconstitucionalidade do artigo 1º.da Lei n 8.666 é manifesta, porque nada deixa para que Estados e Municípios legislem em matéria de licitação e contrato administrativo. Apenas o artigo 115 concede aos…

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/jms/rcr AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

sendo responsável pela Promoção da Integridade Funcional e Capacitação dos Servidores Públicos Estaduais. Advogada no Estado de Minas Gerais. Palavras-chave: Acumulação; Cargos e Empregos Públicos; Compatibilidade; Opção; Servidor Público. Sumário: 1 Da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública - Regra Geral (Constituição Federal). 2 Revisão da literatura (constituições anteriores). 3 Situações de Permissividade. 4 Demonstração de compatibilidade de horários no…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. No artigo 37 da Constituição Federal estão os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Doutrina e jurisprudência também nominam outros, que estão…

a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público BELFORD ROXO – RJ 2012 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público, abordou-se, inicialmente, a evolução histórica no país sobre a Licitação, desde…

preços, convite, concurso, leilão. Estas modalidades estão definidas no art. 22 da Lei Federal de nº 8.666/93. A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O processo de licitação objetiva permite que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante; à…

personalidade jurídica de direito privado, subalternam- se à licitação. Nem a administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigido no ato de convocação, sob a pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente. 9.2 DIREITO POSITIVO Na constituição de 1967, na havia norma expressa definindo a competência para legislar sobre licitação, o que deu margem à formação de duas correntes doutrinárias: uma entendendo…

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de…