Artigos Cientificos Do Art 37 Ao 43 Da Constituição

fonte secundária do Direito, porém, com a chegada aos códigos, esses se materializaram em regras informadas e em sua essência constituídas como positivação daqueles, os princípios deram um verdadeiro salto qualitativo e acabaram fazendo parte da Constituição Federal de 1988, aumentando significativamente a importância e o prestígio de forma que já se fala como Flórez-Valdés, segundo registro feito por Bonavides (2000, p. 259), até em uma “concepção principal do direito”. Após, os…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

study carried out within the company Allcomnet Tecnologia e Sistemas LTDA – EPP. Key Words: bidding; administration; public; supplier; small; sized. LISTA DE ABREVIATURAS ART Artigo BEC Bolsa Eletrônica de Compras CAUFESP Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CF Constituição Federal CRC Certificado de Registro Cadastral EPP Empresa de Pequeno Porte LTDA Limitada MBA Master in Business Administration SI…

possibilidades de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda relacionadas às despesas advindas de referidos pagamentos e que são suportados pela XYZ do Brasil Ltda. II – DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, datada de 10 de novembro de 1937, previa em seu artigo 180 a possibilidade do Poder Executivo, enquanto não fosse reunido o Parlamento nacional da época, de expedir Decretos-Leis sobre todas as matérias de competência legislativa da…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

apresentam suas propostas, que nem sempre são cumpridas. A Lei de Diretrizes e bases reflete diretamente nas escolhas políticas já declaradas e também defini os poderes jurídicos e as responsabilidades dos níveis Federal, Estadual e Municipal. O artigo se propõe a promover críticas e melhorias de conceitos como: a aplicação da Lei de Diretrizes e Base, os níveis educacionais, a inclusão do educando com necessidades especiais, mo retrato da educação escolar e a compreensão que se tem…

que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de trabalhos científicos, teses, dissertações e monografias Belo Horizonte Atualização fevereiro 2006 Este texto poderá ser impresso para uso individual. Fica vetado sua reprodução e distribuição Grão Chanceler: Dom Walmor Oliveira de Azevedo Reitor: Prof. Eustáquio Afonso Araújo Pró-reitora de graduação: Profª Maria Inês Martins Diretor do…

Estável no Brasil, elaborada pelo acadêmico Adilson dos Reis Mendonça e aprovada pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota 9 (nove), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria nº 1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, através da Resolução n. 003/95/CEPE. Florianópolis (SC), Novembro de 2008. ________________________________________ João Leonel Machado…

9/6/2014 Constituição Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,…