Artigos Cientificos Do Art 37 Ao 43 Da Constituição

PÚBLICAS Sumário: INTRODUÇÃO, CAPÍTULO 1- LICITAÇÕES PÚBLICAS, 1.1 Licitações – aspectos históricos, 1.2 Licitações – Modalidades, CAPITULO 2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, 2.1 Os princípios administrativos previstos na Constituição Federal, 2.2 Os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações, 2.3 Distinção entre Princípios e Normas, CAPITULO 3- PRINCIPIOS APLICADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, 3.1 Princípio da Legalidade, 3.2 Princípio da Isonomia,…

SAÚDE – A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO Procuradora do Município de Porto Alegre Introdução O presente trabalho tem por finalidade a análise da incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Em razão da amplitude do tema e da dificuldade de…

Decreto-lei n° 2.300/86, “ regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição federal. Institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Dessa forma, após a vigência da lei 8.666/93, princípios e normas Constitucionais quem regem a Administração Pública, embasa todos aqueles que colaboram com o Poder Público em suas atividades de gestão, devendo obedecer primordialmente o art. 37 da Constituição Federal e seus incisos. Com

..............................................11 INTRODUÇÃO O tema proposto traz considerações as respeito das modalidades de licitações existentes em nosso ordenamento jurídico, regradas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI; e pela lei nº 8.666/1993; lei nº 10.520/2002 e 15.608/2007; Mas o que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo vinculado pelo qual a administração Pública, seleciona os interessados em celebrar…

Brasileiro, meu Pai e minha Mãe, meus colegas e professores e a todos que acreditam em Deus na ordem e justiça e respeito a esta profissão tão importante para a defesa dos direitos humanos e vida Pública. RESUMO: Este artigo tem o escopo de discutir os efeitos jurídicos dos diversos tipos de ocupações de terras, bem como sua implicação na organização e política agrária brasi¬leira. A importância do tema é confirmada pelos inúmeros processos judiciais em…

encontra-se prevista no art. 37, inciso XXI e 175 da Constituição Federal de 1988, ressaltando-se que o art. 22, inciso XXVII também da CF/88 preceitua no sentido de que à União cabe legislar sobre normas gerais de licitação e contratação que abrangerá as administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, inciso XXI e para as empresas públicas e sociedade de economia mista nos termos do art. 173, §…

em curso, contribuindo para o sucesso das futuras contratações e aquisições. 10 METODOLOGIA A fase inicial do trabalho sedeu através de pesquisas bibliográficas quando foram catalogados os mais diversos livros, leis, manuais, comentários, artigos em revistas e jornais, palestras, consultas, inclusive na Internet e editoriais que focassem o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, para quefosse melhor apreendido o estágio atual dos estudos acerca do…

Joaquim Modesto Pinto Júnior Valdez Adriani Farias Função Social da Propriedade Dimensões ambiental e trabalhista Parecer2.indd 1 17.01.05 12:43:28 Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Miguel Soldatelli Rossetto Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário Valter Bianchini Secretário de Agricultura Familiar Eugênio Peixoto Secretário de Reordenamento Agrário José…

ASPECTOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LDB ECA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO Transporte A Constituição Federal, em seu art. 175, estabeleceu que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante concessão ou permissão, sendo responsável também por sua fiscalização. No art. 21, inciso XII, 'e', estipula que compete à União explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, concluindo, no…

of Civil Liability Adilson Ralf Santos Doutorando em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes/SP). Coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema (FAEX/MG). Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a questão veracidade, principalmente na veiculação de informações, no âmbito consumeirista e dimensionar a possibilidade da ocorrência da reparação civil cabível ao consumidor diante do dano originado pelos…