Artigos 214 Cp

45 7.2. Violação sexual mediante fraude 49 7.2.1. Posição do STF 49 7.2.2. Posição do STJ 51 7.3. Assédio sexual 54 7.3.1. Posição do STF 54 7.3.2. Posição do STJ 54 8. CONCLUSÃO 56 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 à 216-A INTRODUÇÃO O referente trabalho faz uma abordagem sobre o Título VI do Código Penal brasileiro vigente que versa sobre os crimes contra a dignidade sexual com foco em seu Capítulo I – Dos crimes contra a…

Professor Emérito da Universidade Hebraica de Jerusalém. Como marco Histórico, Mendelsohn pronunciou na Universidade de Bucareste, em 1947, sua famosa conferência Um Horizonte novo na Ciência Biopsicossocial: A Vitimologia” (OLIVEIRA, 2003, p.9). Em seu artigo João Felipe da Silva diz: Questão interessante à época após a Segunda Guerra Mundial era procurar entender ou mesmo imaginar as razões pelas quais 06 (seis) milhões de judeus foram submetidos ao tratamento desumano, cruel e, por…

sexual é o direito que todos nós temos de optar com quem iremos nos relacionar sexualmente, não cabendo a ninguém tal escolha. Tal faculdade tem como base um dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna, qual seja, a dignidade da pessoa humana: Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

RESUMO DE PENAL IV -INTRODUÇÃO: TÍTULO VI do CP: Antes da lei 12.015/09 Após a lei 12.015/09 Nome do título: “Dos crimes contra os Nome do título: “Dos crimes contra a costumes”. “Costumes‖ significa moralidade dignidade sexual” sexual pública. 1)ESTUPRO (ART.213) CP: Diz respeito ao fato de ter o agente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger

da América (1964), França (1996), Itália (1993), México (1938), Paraguai (1925), Peru (1922, 1999), Portugal (1994), Reino Unido (1997), Suíça (1934), Uruguai (1919) e Venezuela (1940). Competência “À semelhança do sistema normativo brasileiro (CP, art. 7º), os Estados Unidos da América também atribuem eficácia extraterritorial à sua legislação penal, tornando-a aplicável a fatos delituosos ocorridos fora do território americano, ainda que se trate de crimes praticados em espaços…

seja proposto no juízo competente; • Que o processo seja legítimo, legal. Pois, segundo o artigo 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o inciso LIV do mesmo artigo "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Não obstante, é necessário lembrar de seguirmos o Princípio da Ilicitude das Provas, assim como está previsto no artigo 5º, LVI; mostrando ser inadmissível no processo as provas obtidas por meios…

As penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não obedecendo, portanto, o regramento do concurso de crimes (CP, art. 72). Se o agente for condenado a pena privativa de liberdade e não for beneficiário de sursis por um dos crimes, não poderá receber o benefício da substituição por pena restritiva de direito prevista no art. 44 em relação aos demais delitos (CP, art. 69, § 1º). Em caso de aplicação de pena restritiva de direitos, “o condenado cumprirá simultaneamente as…

princípios constitucionais, normas infraconstitucionais, para se favorecer e fazer prevalecer o poder ao invés da justiça. A principio a primeira violação de direitos pelo réu, esta previsto na Constituição Federal de 1988 comentada, que traz em seu artigo 5º, XII o principio da inviolabilidade de correspondência, que traz em seu texto legal: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, …

condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: a) Sigilo sobre o processo e a condenação: Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão ser mencionadas quando requisitadas as informações pelo juiz criminal (CPP,…

(NUCCI, 2009, p.14). Assim, para conferir modernidade e adequação à realidade atual o legislador unificou os delitos de estupro e atentado violento ao pudor sob uma única figura: estupro. Devido a este deslocamento normativo típico da figura do art. 214 do Código Penal, o crime passou a ser comum, tanto pode ser cometido pelo homem contra mulher, como também pela mulher contra o homem. Diante de tal alteração, permite-se questionar se seria possível a aplicação do art. 71, parágrafo…