Artigos 214 Cp

pelas novas tarifas de uma transportadora existente ou novo. Abertura O T20® integrada várias interfaces para comunicar com os sistemas externos (gestão comercial, gestão de armazém). Sistema de Gestão de Transporte (TMS) | | | ARTIGOS - UTILIZANDO O TMS (TRANSPORTATION MANAGEMENT SYSTEM) PARA UMA GESTÃO EFICAZ DE TRANSPORTES | Vitor Marques | INTRODUÇÃO A gestão de transportes é parte essencial de um sistema logístico. É a atividade responsável pelos fluxos…

Filipinho e/ou Anjo da Guarda, o Núcleo de Saúde da Criança e do Adolescente do Hospital Materno Infantil, o Hospital da Criança entre outros órgãos. Nesse sentido, percebe-se a importância da política de atendimento em consonância com a previsão no artigo 87 do ECA que menciona sobre as linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços…

hediondos; lei 8.072/90; crimes equiparadosINTRODUÇÃO Com mais de 22 anos de vigência, a Lei dos Crimes Hediondos ainda demonstra certas fragilidades no seu conteúdo, já foi tema de diversas discussões no que tange a constitucionalidade de alguns de seus artigos e por deixar um vazio para que doutrinadores tomem posições e entendimentos divergentes. Com a crescente onda de crimes cruéis, o legislador originário dispôs na Constituição que os crimes hediondos ou equiparados merecem uma…

faculdade pode ser violada por: Violência ou grave ameaça: crime de estupro (art. 213, CP) Fraude: crime de violação sexual mediante fraude (art 215, CP) 2.1.1 Estupro Com a redação dada pela Lei 12.015/09, foi revogado o artigo 214 do Código Penal, que tratava do atentado violento ao pudor, separadamente do crime de estupro previsto no artigo 213, CP, e passaram ambas as condutas a serem previstas pelo último artigo citado de forma unificada. Sendo assim, hoje o crime de…

dela dimanaram diversos problemas, razão pela qual, aqui, limito-me a apenas dois pontos: concurso de crimes (§ 2.º) e resultado morte sem conjunção carnal (§ 3.º). § 2.º A fusão entre tipos penais de estupro (art. 213 do CP) e o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) inaugurou tormentosa discussão, especialmente no que diz respeito ao concurso de crimes. Antes da reforma, a jurisprudência era firme no sentido de que a prática de estupro e atentado violento ao pudor…

objetivo comum. Dessa necessidade, segundo Sousa (2007, p. 10), surge o Código de Hamurabi, legislação babilônica, datada do século XXIII a.c. e, tempos mais tarde, o Código de Manu, legislação indiana datada do século XIII a.c., e continha em seu artigo 204, um dispositivo que regia como deveria ser, para a época, uma entidade empresarial: Quando vários homens se reúnem para cooperar, cada um por seu trabalho, em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a…

Maceió/AL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 CAPÍTULO I: Análise contextual do Capítulo VII do artigo 208 do ECA.............04 1.1 Proteger................................................................................................................05 1.2 Judicial.............................................................................

resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). Caso Concreto 2 Daniel e Ivo, na intenção de efetuar o seqüestro de um rico empresário (art. 159 do CP), conseguem que Heitor lhes empreste uma pequena casa localizada no interior do Estado para servir de cativeiro, sendo que o mesmo, apesar de não acompanhá-los sabia da pretensão dos dois amigos. Considerando que Daniel e Ivo…

Disponível em: www.portaleducacao.prefeitura.sp.gov.br 2 - Legislação Federal Constituição da República Federativa do Brasil – promulgada em 5 de outubro de 1988, Artigos 5°, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229. Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. Lei Federal n.° 9.394, de 20/12/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei Federal nº 10.172, de 09/01/01 - Aprova o…

guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa. Vide arts. 30, 33, 36, par. único e 50, §13, inciso III, do ECA e art. 1634, inciso II, do CC. Vide também art. 249, do CP.974 Para caracterização do tipo penal previsto neste dispositivo é necessária a presença de dolo específico, ou seja, a subtração da criança ou adolescente deve ter por objetivo a colocação em lar substituto. Art. 238. Prometer ou…