Artigo Sobre ônus Da Prova

sendo um direito público subjetivo da parte invocar a tutela jurisdicional que é prestada pelo Estadão e não pelo particular, como ocorreria na arbitragem ou na mediação. A própria constituição assegura o direito de livre acesso ao judiciário, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Elementos da ação Os elementos da ação são: os sujeitos, o objeto e a causa de pedir. O sujeito da ação é a pessoa que pode ingressar com um processo perante o Judiciário. O trabalhador autônomo, é sujeito do…

três mensalidades não adimplidas. A cobrança das comentadas parcelas, que caracterizam necessidade imediata, ocorre através da propositura da ação de execução apoiada no art.733. A execução especial de alimentos, por sua vez, é aquela tratada no artigo 733, do Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte: ➢ Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.xxxxxx, com escritório a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber todos os avisos e intimações, sem exceção de nenhuma, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, com fulcro nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO , em face do “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, inscrita no…

Líbia da Graça Pires TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................

PERGUNTAS 1-A quem incumbe indicar, oferecer e determinar a produção de provas? Explique e fundamente. De acordo com o art. 333, I, do Código do Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, mencionar os fatos que são constitutivos do seu direito; e no art. 333, II, impõe ao réu na contestação, invocar eventuais fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. São os novos fatos que o réu pode, em contestação, alegar em detrimento da posição jurídica…

METADE DO VALOR PACTUADO. MORA. EXECUÇÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I E II , DO CPC , APLICADO SUPLETIVAMENTE. SERVIÇOS INTEGRALMENTE REALIZADOS. BOA-FÉ CONTRATUAL. ETICIDADE. PROBIDADE. ART. 422 , DO CCB/02 . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 , CCB/02 . RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. A PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM DEVE PAGAR, E ALEGA TÊ-LO FEITO. 2. VERSANDO OS AUTOS SOBRE AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR PRESTADOR DE…

expostos: INICIALMENTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família. Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com…

três modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. As duas primeiras se tratam de defesas, enquanto a última é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. 1.1EXCEÇÕES O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a…

caso, deve-se ter em mente que as normas originárias do processo civil somente serão aplicáveis ao direito processual do trabalho na hipótese de não haver norma de natureza trabalhista para a questão.Ou seja, se há uma norma trabalhista que dispõe sobre o número de testemunhas, por exemplo, a norma do direito processual comum não encontrará aplicabilidade neste caso. EXCEÇÕES DILATÓRIAS são aquelas que visam apenas prorrogar o andamento ou o curso do processo, elas não tem o objetivo…

termo, encargo, condição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a…