Artigo Sobre ônus Da Prova

(1,21 x 12 meses) chega-se a conclusão que a taxa efetiva anual que deveria ser aplicada ao contrato em revisão deveria ser de 14,52%. Desta forma, conclui-se que o Requerido cobrou do(a) Requerente 1% ao ano a mais, inserindo referido percentual sobre o valor da contratação (doc. incluso). Contrato 2: N° 811040796 Ao fazer o referido financiamento, o Requerido cobrou uma taxa de juros mensais de 1,55% e uma taxa de juros anual de 20,27%. Assim, através de um simples cálculo…

???, por seu advogado, devidamente qualificado e constituído no anexo instrumento de procuração, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde indica para receber as intimações, notificações e demais cominações de estilo ao teor do disposto no artigo 39, I do CPC, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ana Claudia Bigolin Ariane de Lourdes Pazze Deborah Beschorner da Silva Micheli da Silveira Miranda* RESUMO O presente artigo científico tem o objetivo de demonstrar o assédio moral que ocorre no ambiente de trabalho e a respectiva inversão do ônus da prova em face do empregador. Num primeiro momento será apresentado o surgimento do assédio moral e toda sua evolução histórica, seu conceito, características e as consequências que

grande complexidade e as provas nos autos se mostrarem suficientes para formar a convicção do juiz, não haverá maiores problemas para se chegar à verdade, com conseqüente julgamento justo do processo. No entanto, se durante a instrução judicial não se conseguir provar ou elucidar os fatos que constituam a controvérsia central da lide, o ônus da prova será relevante no sentido de, uma vez encerrada a instrução processual e na falta de uma prova relevante, a…

respeitável decisão proferida que (........) nos autos da ação (...), que tramita na __ Vara da Comarca ____ , autos n.º (número), ajuizado contra (....), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela…

Princípio In dúbio pro réu Introdução O princípio do in dúbio pro réu foi instituído para a proteção dos acusados contra as arbitrariedades do Estado, não possibilitando assim que uma pessoa seja condenada quando restar dúvidas sobre a sua inocência, sendo utilizado para favorecer o réu. Devendo deste modo o Estado priorizar o réu inocente até que se prove o contrário, na medida em que deve se conceber a expressão de que é melhor um acusado solto do que um preso inocente. Assim

Administradora ré. Portanto, não há que se imputar qualquer prática ilícita por parte da ré – Consórcio Nacional Honda – o que justifica o presente pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a sua total ilegitimidade passiva na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, devendo eventual dano ocasionado por terceiros ser apontado por quem de Direito. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR/ DA PERDA DO OBJETO Inicialmente, requer a…

FEITO POR: FÁTIMA DAS DORES WIGGERS OLIVEIRA PROVA NO PROCESSO CIVIL Tijucas 2008 FÁTIMA DAS DORES WIGGERS OLIVEIRA PROVA NO PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Orientador: Prof. Esp. Aldo Bonatto Filho Tijucas 2008 FÁTIMA DAS DORES WIGGERS OLIVEIRA PROVA NO PROCESSO CIVIL Esta…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE ROSEMARY FARIA GONTIJO MORATO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: facilidade para o consumidor X dano para o fornecedor BELO HORIZONTE 2012 ROSEMARY FARIA GONTIJO MORATO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: facilidade para o consumidor X dano para o fornecedor Monografia apresentada à Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte - Unibh, como requisito à obtenção do título de bacharel em direito. Orientador: Prof.º Bruno Miguel…

doutrinário e jurisprudencial, quando e como ocorre a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. O ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato…