Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…

desembargador presidente, demais desembargadores presentes, representante do Ministério Público Federal e colegas advogados, que auxiliaram na produção do habeas corpus) Trata-se de habeas corpus impetrado por este advogado que vos fala, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, no dia 13 de março de 2013 em favor do paciente Harvey Dent, que teve prisão preventiva, convertida de prisão em flagrante, decretada pela autoridade coatora…

incompleto, natural e procedente de zona litorânea. Foi realizada Perícia de Dependência Toxicológica por determinação judicial, por ter sido enquadrado na sanções do Artigo 12 (Tráfico). Segundo denúncia do Ministério Público, ‘’tinha em depósito, para fim de fornecer ao consumo, aproximadamente 20g de Cannabis Sativa’’. Além da droga apreendida, foi encontrada uma mini balança e dinheiro em cédulas de pequeno valor. Por ocasião do flagrante o denunciado negou vício. Posteriormente…

e seguintes, consoante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos, para, ao final requerer: Prática Forense Penal I - Da Exposição dos Fatos e da Delineação Jurídica 1. Culto Julgador, a denúncia atribui ao acusado a prática de tráfico de ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido com um pequeno pacote de substância tida como entorpecente, similar a um tijolo, supostamente destinada a comercialização. 2. Entretanto, há que se…

UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE DEPARTAMENTO DE DIREITO TRÁFICO DE DROGAS Niterói 2007 TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro Universitário Plínio Leite, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Prof. Ms. Alexandre Almeida Niterói 2007 TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…

ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as…

n. 201.400, com escritório profissional localizado na Avenida Constituição, n. 1.537, Bairro Boa Vista, na cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de FELIPE DE OLIVEIRA CORNÉLIO, brasileiro, solteiro, lavador automotivo, portador do RG nº 43.571.542…

Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei 11.464/2007 e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de GABRIEL HENRIQUE MARTINS, brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, n. 169,…

da sociedade que realmente foi atingida pela nova legislação, dando ênfase de como essa política de drogas brasileira foi influenciadas pelas demais políticas mundiais. 2. BRASIL NO PÓDIO DAS DROGAS ILÍCITAS 1 2 Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professora de Graduação do Curso de Direito da FSG. A realidade brasileira, no que tange ao consumo de drogas ilícitas, é muito, muito preocupante, uma vez que, ao contrário do que ocorre no mundo,…

INTERVINDO NA RELAÇÃO ESCOLA E DROGAS Ana Cristiane da Silva Nunes Professora: Ana Claudia Alves Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Sociologia/Licenciatura (SOC0022) - Prática do Módulo I 23/03/13 RESUMO A escola vem assumindo novos papéis para dar conta das necessidades apresentadas pela comunidade escolar. Sofre os reflexos dos acontecimentos externos, pois através das relações formais ou não que nela se estabelecem o mundo ultrapassa seus muros com todos os seus