Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

da Pena Frente ao Benefício do § 4º do Artigo 33 da Lei nº 11343/06 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS Resumo Em 23 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.343/06, que preceitua medidas para prevenção do uso indevido de drogas, reinserção social de usuários e dependentes, e repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, definindo seus crimes. No artigo 33, §4º da Lei de Drogas existe um benefício que…

questões de natureza objetiva. ? fomentar a construção de uma rede de sentidos e raciocínio do aluno. Estrutura do Conteúdo ? Crimes contra a Administração Pública ? Crimes Hediondos e equiparados. Lei 8072/90. ? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. ? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie. ? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. ? Lei…

ano, o que equivale a 2% do PIB mundial. É inegável que as conseqüências econômicas e sociais do crime de lavagem de dinheiro são devastadoras. Além disso, a lavagem de dinheiro serve de combustível para a corrupção, para a negociação ilegal de drogas e armas, provocando impactos que podem ser vistos nos prejuízos causados ao setor privado, no qual empresas de fachada forçam uma concorrência desleal, e também sentidos no caixa dos governos, os quais perdem na arrecadação de impostos. …

Recorrente: MATHEUS DE FREITAS BUDISKI Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário e atualizado monetariamente…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial para…

O QUE SÃO DROGAS? Termo mais ABRANGENTE... (ART. 1, PARAGRAFO ÚNICO) DROGAS são as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. PODER EXECUTIVO DA UNIÃO??? QUAL??? MJ??? NÃO!!! MINISTÉRIO DA SAÚDE. LÍCITAS: Quando são permitidas por LEI/ aceitas na sociedade sua produção, comercio e consumo. ILÍCITAS: Quando são proibidas por LEI/ o comercio, a produção e consumo não

DESENVOLVIMENTO ---- 4 1 – HISTORICO 4 2 – DEFINIÇÃO 2.1 Sistemas de Definição de Crimes Hediondos A. Sistema Legal Ou Legislativo B. Sistema Judiciário Ou Judicial C. Sistema Misto 2.2 Sistema adotado pelo Brasil. 3 - DIRETRIZES 4 - COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se…

receberam denuncias de que um indivíduo estaria realizando dolagem de drogas na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro , neste município. De imediato, os policiais deslocaram-se até o local, instante em que o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, assim que avistou a viatura policial, descartou 02(duas) buchas de maconha na residencia da pessoa de Altamir. Após ser questionado, o mesmo assumiu a propriedade da droga. Ato continuo, ao realizar busca pessoal em…

na fase inquisitória, que a droga lhe pertencia, o mesmo, no entanto, negou, com veemência, que a droga tivesse destinação para terceiros, nomeadamente com o propósito de tráfico (fls. 23/26). Ademais, segundo os relatos obtidos no inquérito policial em liça, não há qualquer elemento que evidencie a prática do comércio de drogas, uma vez que não houve flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados à preparação, embalagem e pesagem da droga, etc. Em verdade,…