Artigo Sobre Trafico Ilicito De Drogas

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MARSAL CORDEIRO MACHADO SANTO ÂNGELO/RS 2014 MARSAL CORDEIRO MACHADO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para a…

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE drogas. art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM 2/3, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA.

.............................................................................7 1. HISTÓRICO DA AVIAÇÃO...........................................................................10 2. O TRÁFICO DE DROGAS...............................................................................13 2.1 O uso da aviação no tráfico transnacional de entorpecêntes................... 3. A LEI DO ABATE............................................................................................. 3.1 Projeto SIVAM......

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL ___________________________________________________________________ O USUÁRIO E O TRAFICANTE À LUZ DA NOVA LEI DE DROGAS. 2009 BELÉM PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ GERALDO DE MENDONÇA ROCHA Procurador Geral de Justiça CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL Corregedora Geral do Ministério…

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTA PROCURADORIA, É apelante FULANO E BELTRANO, qualificado nos autos nº 000000000000 de Ação Penal em que é autora a Justiça Pública, condenado como incurso nos preceitos do artigo 33 e 35 da lei n.º 11.343/2006 à pena determinada na referida sentença de fls. 151/157, por ter praticado em tese os fatos descritos na denúncia de fls. 01/03; Inconformados com a decisão condenatória proferida pelo Juízo…

CRACK NAS CLASSES SOCIAIS ..........................................................................6 2.2 PARTICIPAÇÕES DE VÁRIOS PROFISSIONAIS LIGADOS A ÁREA ........................................ ..7 2.3 O PAPEL DA FAMILIA QUE TEM USUÁRIOS DE DROGAS ...................................................... ..7 2.4 OMISSÃO DO PODER PÚBLICO .................................................................................................. .8 3 CONCLUSÃO…

infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de R$ ----,00 (--- reais) em local onde ocorre a traficância de entorpecentes, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Próximo ao acusado-------, foi preso ----------que após indagação policial, teria levado os milicianos até sua residência, onde teria sido encontrado ______(quantidade de drogas). Em razão da prisão de dois supostos autores de tráfico de…

qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma aceita e reformada. Razões em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Itajaí, 07 de março de 2012.

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

na fase inquisitória, que a droga lhe pertencia, o mesmo, no entanto, negou, com veemência, que a droga tivesse destinação para terceiros, nomeadamente com o propósito de tráfico(fls. 23/26). Ademais, segundo os relatos obtidos no inquérito policial em liça, não há qualquer elemento que evidencie a prática do comércio de drogas, uma vez que não houve flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados à preparação, embalagem e pesagem da droga, etc. Na realidade,…